Ministra quer declarações dos arguidos filmadas

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mike 07
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Ministra quer declarações dos arguidos filmadas

Mensagempor mike 07 » 02 mar 2012, 14:31

A ministra da Justiça anunicou hoje a introdução de meios de vídeo e áudio na recolha de declarações dos arguidos durante a fase de investigação dos processos.

Só assim, disse Paula Teixeira da Cruz, e desde que prestadas com advogado perante um juiz ou um procurador, é que as palavras dos arguidos podem valer na fase de julgamento. "A fiabilidade que devem merecer tais declarações, enquanto susceptíveis de serem utilizadas como prova em fase de julgamento, impõe que sejam documentadas através de registo audiovisual ou áudio, só sendo permitida a documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis", explicou a ministra da Justiça, no seu discurso na cerimnónia de abertura do IX Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
No que diz respeito ao aproveitamento de atos do inquérito para o julgamento, Paula Teixeira da Cruz anunciou que os depoimentos das testemunhas feitos eprante um juiz de instrução também podem ser aproveitados posteriormente para, em julgamento, confrontar a testemunha com o que tinha dito antes.
Mas a ministra circunscreve esta utlização apenas para casos de "avivamento da memória" e quando se verifiquem "contradições" entre o que a testemunha diz em julgamento e o que disse na fase de investigação.
Paula Teixeira da Cruz procurou ainda explicar melhor a posição do Governo quanto a um dos pontos que mais controvérsia tem suscitado no sistema judicial: a possibilidade do juiz de instrução aplicar uma medida de coacção mais grave do que a que foi pedida pelo Ministério Público. A ministra da Justiça disse que no projecto do Governo tal possibilidade só está prevista quando exista perigo de fuga ou de continuação da atividade criminosa por parte do arguido. O juiz já não poderá agir da mesma forma quando esteja em causa o perigo de obtenção de prova para a investigação. "O juiz, enquanto grante dos direitos, liberdades e garantias do cidadãos não pode ser limitado no seu poder de julgar", declarou a ministra.
Paula Teixeira da Cruz voltou a defender a proposta do Governo para a suspensão dos prazos de prescrição dos processos com as sentenças de primeira instância, assim como prometeu estabilidade legislativa.

Fonte:DN

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