Departamento de Armas e Explosivos da PSP vai ter “reorganiz

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JiL
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Departamento de Armas e Explosivos da PSP vai ter “reorganiz

Mensagempor JiL » 11 abr 2013, 18:25

Departamento de Armas e Explosivos da PSP vai ter “reorganização muito profunda”

O secretário de Estado adjunto do ministro da Administração Interna, Juvenal Peneda, anunciou hoje, no parlamento, que o Departamento de Armas e Explosivos da PSP vai ter "uma reorganização muito profunda".

Juvenal Peneda aproveitou a apresentação de duas alterações "de pormenor" ao regime jurídico das armas e munições, para anunciar que o Departamento de Armas e Explosivos da PSP vai sofrer mudanças, existindo "todo uma panóplia de coisas que precisam de ser alteradas".

O secretário de Estado adiantou que, nos próximos seis meses, vai ser feito um levantamento de todo o circuito administrativo e processos feitos neste departamento da PSP, que tem responsabilidade de tutelar as armas e munições.

A PSP tem como atribuição licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas.

A alteração à lei das armas e munições, hoje apresentada, visa proibir a utilização de artigos pirotécnicos, como tochas ou petardos, em reuniões, manifestações e recintos desportivos.

O secretário de Estado afirmou que atualmente é permitida a entrada em recintos desportivos deste tipo de artigos pirotécnicos, sendo "necessário bani-los totalmente".

Juvenal Peneda sublinhou que o rebentamento de um petardo "põe em causa a segurança dos cidadãos", pretendendo o Governo, com esta alteração, punir criminalmente quem utilizar este tipo de artigos, sendo o equivalente à detenção com arma proibida.

Os partidos da oposição teceram algumas críticas a esta alteração, considerando que deve ser melhorada, mas não como é apresentada pelo Governo.

O deputado do PCP António Filipe afirmou que esta alteração à lei das armas e munições "carece de melhores ponderações", pois pode trazer "soluções indesejáveis".

Também a deputado do Bloco de Esquerda Cecília Honório apontou "imprecisões" na legislação, chamando a atenção para a possibilidade de o infrator poder incorrer numa pena até cinco anos de prisão.

Já o deputado do PS Pedro Delgado Alves afirmou que "um petardo não tem sempre um grau de perigosidade", sendo necessário discutir, na especialidade, o que está causa com esta alteração.

http://www.ionline.pt/portugal/departam ... o-profunda
jilmox

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