Advogados queixam-se da PSP por honorários em atraso

Coloque e/ou comente aqui noticias,
links para noticias, citações de imprensa, etc...
Avatar do Utilizador
Ivo
Mensagens: 2010
Registado: 11 fev 2004, 01:26
Força ou serviço: Polícia de Segurança Pública
Categoria: Agente
Localização: Lisboa

Advogados queixam-se da PSP por honorários em atraso

Mensagempor Ivo » 29 set 2014, 11:25

Advogados queixam-se da PSP por honorários em atraso

Estatuto prevê apoio judiciário para os agentes, mas a PSP estará a seleccionar os casos consoante as hipóteses que têm em tribunal

A PSP estará a demorar meses a pagar aos advogados que defendem os polícias em tribunal. Pelo menos três contaram ao i que estão à espera dos honorários há cerca de um ano, queixando--se ainda de "ilegalidades" na forma como os processos são conduzidos no gabinete de deontologia e disciplina. Um deles estará "há cerca de um ano" a aguardar o pagamento de quase 30 mil euros, outro espera há 10 meses por cinco mil euros e um terceiro assegura ter mais de 800 euros em dívida.

A direcção-nacional admite haver "algumas facturas em atraso", mas garante não existir "nenhuma situação excepcional que possa indicar um atraso grosseiro no pagamento dos honorários". Os advogados contrapõem, denunciando que alguns dos seus colegas, face aos atrasos, começam a recusar defender os polícias. "Já há casos em que os patrocínios judiciários foram rejeitados porque os agentes não têm dinheiro para pagar do seu bolso e as facturas demoram a ser liquidadas", conta um dos advogados.

O Estatuto do Pessoal da PSP prevê que os polícias tenham direito ao apoio judiciário. A direcção assegura as despesas da "contratação de advogado, o pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo" e todos os agentes têm direito ao apoio, "na qualidade de assistente, arguido, autor e réu", desde que o processo "decorra do exercício das suas funções". Os advogados, porém, denunciam que o gabinete de deontologia e disciplina passou a seleccionar os casos e os agentes a apoiar.

"O apoio só é concedido se se considerar que há hipótese de o polícia ganhar em tribunal", contaram os advogados ouvidos pelo i, defendendo que essa pré-selecção é "ilegal" e "violadora do princípio da presunção da inocência". Um dos advogados prepara-se mesmo para avançar com uma acção contra a PSP: a direcção-nacional recusou o patrocínio a um agente com base no pressuposto de que não iria ganhar a causa, mas o polícia acabou por vencer em tribunal.

Segundo estes três advogados, o gabinete de deontologia e disciplina passou, também desde há cerca de um ano, a impor tectos máximos para o apoio judiciário: "Ultrapassado esse valor, as despesas ficam a cargo dos agentes." Os limites, de acordo com as denúncias, são determinados em função do tipo de crime. Se se tratar de um homicídio é um valor, se estiver em causa um outro crime é aplicado outro valor máximo. "Isso não pode acontecer porque cada processo é um processo e não é o tipo de crime que dita o maior ou menor trabalho que o advogado tem", avisa um dos advogados.

As queixas estendem-se também à suposta lentidão do gabinete em decidir se vai, ou não, apoiar os agentes. "Há uma demora média de cerca de quatro meses." E já terão havido até casos caricatos, como o de um agente que tinha 20 dias para requerer a instrução de um processo. "Pediu o apoio judiciário, mas como não houve resposta dentro desse prazo tivemos de avançar", explica o advogado que o representou. O aval positivo chegou cerca de três meses mais tarde. "Nessa altura, já tinha dado entrada com a abertura do processo e já tinha feito outra diligência relacionada com o caso." Como houve deferimento, diz que enviou as facturas, mas o gabinete terá respondido que não iria pagar por se tratarem de despesas com uma data anterior à do despacho favorável. O advogado insistiu e enviou uma contestação à directora do gabinete. Em vão, acrescenta: "Manteve a mesma posição e o pagamento foi recusado".

A direcção-nacional da PSP confirma que os requerimentos dos agentes que recorrem ao apoio são previamente analisados. "O estatuto prevê que haja patrocínio em todos os casos, mas há uma análise prévia", admite fonte oficial, garantindo contudo que só situações "muito pontuais" são recusadas. No ano passado houve 121 pedidos de patrocínio e 87 foram autorizados, 17 recusados e outros 17 ainda estão a ser analisados.

O Sindicato Unificado da Polícia (SUP) garante que vai "interceder" junto da Ordem dos Advogados para "dirimir o conflito eminente com os advogados que não recebem honorários e que começam agora a recusar patrocinar a defesa dos agentes por falta de pagamento". O presidente do SUP, Peixoto Rodrigues, defende que a pré-selecção de casos a patrocinar é "ilegal" e "viola o estatuto" da PSP.

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/ ... o-0/pag/-1

Voltar para “FÓRUM 8 - NOTÍCIAS & IMPRENSA”

Quem está ligado:

Utilizadores neste fórum: CommonCrawl, DotNetDotCom.org e 2 visitantes