Polícias recorrem a tribunal arbitral contra “ilegalidades”

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Ivo
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Polícias recorrem a tribunal arbitral contra “ilegalidades”

Mensagempor Ivo » 08 jul 2015, 13:17

Polícias recorrem a tribunal arbitral contra “ilegalidades” da ministra

Sindicato leva negociações do estatuto profissional da PSP ao Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social. Sinapol coloca em causa o encerramento das negociações pelo chefe de gabinete da ministra e recusa de pedido de negociação extraordinária.

As negociações entre a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, e os agentes da PSP a propósito do novo estatuto profissional da PSP vão acabar no Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social. O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) vai recorrer esta semana àquele tribunal considerando estarem em causa várias “ilegalidades” levadas a cabo pelo ministério durante as negociações. “A acção deve dar entrada amanhã [quarta-feira] ou depois de amanhã”, confirmou ao PÚBLICO, o presidente do Sinapol, Armando Ferreira.

Já no final de Junho, o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), Henrique Figueiredo, adiantava que iria interpor uma providência cautelar contra a ministra por esta avançar com o estatuto mesmo sem ter chegado a acordo com todos os sindicatos.

Para o Sinapol, está agora em causa o facto de o ministério não ter aceitado reunir-se com aquele sindicato já em período de negociação extraordinária, depois de ter encerrado o período normal de negociações. Nesse âmbito, a tutela reuniu-se apenas com o Sindicato Nacional da Carreira dos Chefes e com a Federação dos Sindicatos da PSP.

O Sinapol contesta ainda a legitimidade do chefe de gabinete da ministra para ter assinado a declaração do encerramento das negociações em nome do ministério. “Recorremos ao tribunal porque já fizemos uma reclamação ao ministério no dia 23 do mês passado que até agora não teve qualquer resposta. E perante essa falta de resposta não temos outra opção senão recorrer ao tribunal arbitral. É a primeira vez que um sindicato de polícia faz isso”, explicou ainda Armando Ferreira. Questionado pelo PÚBLICO, o ministério não reagiu.

“A única interpretação possível da lei impõe que se conclua que a competência para declarar encerrado o processo negocial assista, em exclusivo à ministra da Administração Interna ou a um dos outros membros do mesmo ministério, ou seja, a um dos secretários de Estado. Jamais o senhor chefe de gabinete, ainda que, - e não é o caso - declarasse actuar em delegação (neste âmbito sempre ilegal) de competências”, referem os advogados do sindicato na reclamação enviada à tutela.

Por outro lado, o Sinapol contesta que o ministério tenha considerado “extemporâneo o pedido de negociação suplementar, por ter decorrido entre os dias 12 e 19 um período superior a cinco dias”. O sindicato recorda que o ministério não teve em conta o que está estabelecido no Código do Procedimento Administrativo que estabelece que “o prazo fixado suspende-se nos sábados, domingos e feriados”.

“Começamos a achar que a confusão criada pela ministra da Administração Interna é propositada para que não venha a ser aprovado o estatuto e nós queremos que seja aprovado um, mas para todos os agentes da PSP. Estamos dispostos a recorrer também, em última caso, até para os tribunais judiciais. Queremos ver isto resolvido. É bom recordar que nem actas das reuniões negociais o ministério quis fazer”, apontou Armando Ferreira.

As negociações ficaram marcadas pela confusão gerada por diferentes posições expressas por sindicatos. Dois deles, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia e o Sindicato dos Profissionais de Polícia, chegaram a assinar um memorando de entendimento com a ministra enquanto outros pediam a demissão de Anabela Rodrigues.

O ministério aceitou que os polícias regressem às 36 horas de trabalho semanais e propôs uma nova tabela remuneratória que permitirá um aumento de salário até 50 euros mensais. O futuro estatuto também deverá estabelecer que a passagem à pré-aposentação passe a ser automática aos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e a reforma aos 60 anos, sem penalização. A ministra mantém, porém, a diminuição das férias, dos 25 para os 22 dias.

http://www.publico.pt/sociedade/noticia ... 27?frm=ult

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