Lei 37/07 de 14AGO legislação sobre a prevenção do tabagismo

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calçada
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Lei 37/07 de 14AGO legislação sobre a prevenção do tabagismo

Mensagempor calçada » 26 dez 2007, 13:57

Artº. 1 (Objecto)

A presente lei dá execução ao disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro, estabelecendo normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco, à regulamentação da composição dos produtos do tabaco, à regulamentação das informações a prestar sobre estes produtos, à embalagem e etiquetagem, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos.
Não tem Permissão para ver os ficheiros anexados nesta mensagem.
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Rockland
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Re: Lei 37/07 de 14AGO legislação sobre a prevenção do tabagismo

Mensagempor Rockland » 01 jan 2008, 19:59

Obrigado amigo Calçada, pelo anexo sobre a Lei do tabaco.
Foi oportuna o envio e a apresentação deste anexo.
Sou o que sou e...a nada mais sou obrigado !

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Lila
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Re: Lei 37/07 de 14AGO legislação sobre a prevenção do tabagismo

Mensagempor Lila » 07 jan 2008, 03:33

A Direcção-Geral da Saúde, no sentido de facilitar o esclarecimento acerca da Lei ora publicada, tanto de profissionais de saúde como dos cidadãos em geral, no uso das suas competências, entende ser oportuno divulgar um breve resumo da Lei nº 37/2007, usando para tal a metodologia "Perguntas & Respostas", não dispensando a consulta integral da Lei.

Visitem:
http://geral.rnpsp.pt/Documentos%20part ... tabaco.htm

GuardaAbel

Re: Lei 37/07 de 14AGO legislação sobre a prevenção do tabagismo

Mensagempor GuardaAbel » 31 jan 2008, 18:21

Boa tarde!! :))
tenho uma dúvida acerca deste tópico...espero q alguém possa responder!! :?

Recebendo uma chamada para nos deslocarmos a um estabelecimento onde sendo proibido fumar alguém o faz e, à nossa chegada, e depois de executadas todas as formalidades a seguir ; levantamento do auto, etc..., essa pessoa continua a fumar recusando-se a parar....o que fazer??

Obrigado pela atenção!!

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CSI_BT
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Re: Lei 37/07 de 14AGO legislação sobre a prevenção do tabagismo

Mensagempor CSI_BT » 08 fev 2008, 17:02

Bem, existindo uma coima, logo existe uma disposição legal. Essa disposição legal visa proibir certas práticas. Nessa situação, o OPC é chamado, não somente para autuar, mas também para repor a legalidade, fazer cessar a infracção! Se o infractor não acatar, continuando a insistir na violação da Lei, ao OPC apenas lhe resta adverti-lo que terá de cumprir a lei, isto é, parar de fumar naquele local e que se não o fizer, o mesmo incorrerá no crime de desobediência. Se insistir na violação da Lei, depois de devidamente advertido, o mesmo será detido pela prática do crime de desobediência.

Salvo melhor opinião de alguém...
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GuardaAbel

Re: Lei 37/07 de 14AGO legislação sobre a prevenção do tabagismo

Mensagempor GuardaAbel » 10 fev 2008, 19:56

Mt obrigado pelo esclarecimento CSI...é esse o entendimento que tenho!

A questão é se será o correcto visto estarmos em âmbito contra-ordenacional! :?

Se alguém puder opinar agradecia!!

Cumprimentos! :))


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