Legislação para os canídeos e outros animais de companhia

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calçada
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Legislação para os canídeos e outros animais de companhia

Mensagempor calçada » 09 jan 2008, 16:59

Legislação para os canídeos e outros animais de companhia (e não só...)

Declaração Universal dos Direitos do Animal

DEC.-LEI Nº 312/2003 - Estabelece o regime jurídico de detenção de Animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

DEC.-LEI Nº 313/2003 - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

DEC.-LEI Nº 314/2003 - Aprova o programa de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece regras relativas à posse, detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva. Revoga o D.L. 91/2001 e a Portaria 1427/2001

DEC.-LEI Nº 315/2003 - Altera o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para Protecção de Animais de Companhia.

DEC.-LEI Nº. 276/2001 (Alterado parcialmente - vide D.L. 315/2003 e 312/2003) – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos

DEC.-LEI Nº. 91/2001 – REVOGADO. Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses. Revoga o dec.-lei nº. 317/85 de 2 de Agosto.

DEC.-LEI Nº 292/2000 - Lei do Ruído

DEC.-LEI Nº. 64/2000 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

DEC.-LEI Nº. 370/99 – Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

DEC.-LEI Nº. 338/99 – Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o dec.-lei nº.245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias nºs. 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente.
LEI Nº. 169/99 – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

DEC.-LEI Nº. 118/99 – Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de “cães-guia” a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais.

DEC.-LEI Nº. 294/98 – Estabelece as normas relativas à protecção dos animais durante o transporte. Revoga o dec.-lei nº. 153/94 de 28 de Maio e a Portaria nº. 160/95 de 2 de Fevereiro.

DEC.-LEI Nº. 251/98 – Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.

DEC.-LEI Nº. 197/96 – Altera o dec.-lei nº. 129/92 de 6 de Julho, de modo a alargar ao Ministério da Ciência e Tecnologia as competências relativas às normas mínimas da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos.

DEC.-LEI Nº. 28/96 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº.93/119/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão.

DEC.-LEI Nº. 290/95 – Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no dec.-lei nº. 309/93 de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).

LEI Nº. 92/95 – Protecção aos animais.

DEC.-LEI Nº. 309/93 – Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.

DECRETO Nº. 13/93 – Aprova para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

DECRETO Nº. 1/93 – Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos locais de Criação.

DEC.-LEI Nº. 129/92 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 86/609/CEE, do Conselho de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

DEC.-LEI Nº. 204/90 – Estabelece medidas de protecção de animais selvagens, necrófagos e predadores.

DEC.-LEI Nº. 130/90 – Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs.77/489/CEE e 81/389/CEE do Conselho de 18 de Julho de 1977 e de 12 de Maio de 1981, relativas à protecção dos animais em transporte internacional.

DECRETO Nº.33/82 – Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional.

DECRETO Nº. 5/82 – Aprova para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos locais de criação.

DECRETO Nº. 99/81 – Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de abate.

DECRETO Nº. 61/70 – Regulamento da indústria hoteleira e similar.

PORTARIA 421/2004 - Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.

PORTARIA 422/2004 - Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

PORTARIA Nº. 1427/2001 - REVOGADA pelo D.L. 314/2003. Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis.

PORTARIA n.° 466/95 - Transpõe para o direito interno a Directiva n.° 86/609/CEE (vide DL 129/92)

PORTARIA Nº. 1005/92 – A presente portaria aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

PORTARIA Nº. 761/90 – Altera o regulamento relativamente à protecção dos animais em transporte internacional.

Decreto Lei nº 317/85 - Luta Contra a Raiva - REVOGADO

Nota: Alguns outros poderão ter sido já revogados...
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lince
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Re: Legislação para os canídeos e outros animais de companhia

Mensagempor lince » 22 jan 2008, 00:25

ola amigo é sempre com prazer que dou parabens aos colegas que coloquem as leis neste site, pois é de utilidade para todos e neste caso parabens a voce e venham mais, nomeadamente codigo processo penal e codigo penal, que com as alterçoes ninguem se entende. um abraço garcia
ajudar o proximo e ter amigos verdadeiros mesmo virtuais

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camisa
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Re: Legislação para os canídeos e outros animais de companhia

Mensagempor camisa » 24 set 2009, 15:08

Decreto-Lei n.º 255/2009. D.R. n.º 186, Série I de 2009-09-24
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18600/0684806852.pdf


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