Decreto-Lei n.º 376/84, de 30NOV "... Produtos explosivos"

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calçada
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30NOV "... Produtos explosivos"

Mensagempor calçada » 22 jan 2008, 14:49

Decreto-Lei n.º 376/84, de 30NOV (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22DEC)

Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos
Não tem Permissão para ver os ficheiros anexados nesta mensagem.
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camisa
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Re: Decreto-Lei n.º 376/84, de 30NOV "... Produtos explosivos"

Mensagempor camisa » 29 set 2009, 12:40

•Decreto-Lei n.º 265/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério da Administração Interna


Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18900/0698706990.pdf


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