Desobediência (Jurisprudência)

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RPinto
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Desobediência (Jurisprudência)

Mensagempor RPinto » 06 mar 2009, 22:30

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07/02/1990

Sumário: "I - Comete dois crimes de desobediência e não apenas um o arguido que, em primeiro lugar, recusa fornecer a sua identificação a agentes da Guarda Nacional Republicana que, no exercício das suas funções, lha exigem; em segundo lugar, recusa retirar do local, onde o arrumara, o seu veículo automóvel que impedia que outros veículos saíssem do local - artigos 30, 388, nº 1, do Código Penal e artigo 58 do Decreto-Lei nº 33905, de 02/09/1944;
II - É que, naquelas hipóteses, há dois distintos deveres de acção: num caso o dever de identificação e no outro o de retirar o veículo que obstruía a livre passagem de outros.
"

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030e ... enDocument



Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22/01/1992

Sumário: "É legítima a ordem dada por um agente da autoridade ao dono de uma viatura estacionada em local proibido (passeio destinado a peões) para daí a retirar. Do mesmo modo, é legítima a ordem dada no sentido dele se identificar perante o agente. Ora, a atitude do arguido, persistindo na recusa do acatamento das ordens dadas, sem razão justificativa aceitável, molda dois crimes de desobediência, previstos e puníveis pelo artigo 388, n. 1, do Código Penal."

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc7323 ... %C3%AAncia



Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27/04/1994

Sumário: "Sendo o condutor obrigado a parar ao sinal do agente de trânsito, face ao poder funcional que lhe corresponde, com maior razão está impedido de arrancar com o veículo antes de haver fornecido a identificação e documentação exigidas pelo agente policial, cometendo um crime de desobediência em caso de, arrancando, recusar identificar-se no concretismo da acção."

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc7323 ... %C3%AAncia



Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/06/1995

Sumário: "Integra a prática de crime de desobediência o não acatamento da ordem do agente de autoridade, de retirar um veículo estacionado indevidamente, sendo a ordem dada, achando-se aquele na sua missão legal de fiscalização do trânsito."

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc7323 ... %C3%AAncia



Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/06/1995

Sumário: "O arguido que se recusa a remover o seu veículo automóvel, parado em 2 fila de trânsito em desobediência a ordem legitimamente dada por agente da PSP, comete o crime de desobediência do art.
388 do CP/82, o qual absorve a contra-ordenação prevista no art. 4 do CE/94.
"

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc7323 ... %C3%AAncia




Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29/05/2008

Sumário: "Quem recusa identificação, ainda que para efeitos de contra-ordenação comete o crime de desobediência
"

http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/jurel/jur_ ... codarea=57

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