Nova Lei de Segurança Interna (Lei nº 53/2008)

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Nova Lei de Segurança Interna (Lei nº 53/2008)

Mensagempor RPinto » 06 mar 2009, 22:55

Artigos importantes


CAPÍTULO V
Medidas de polícia
Artigo 28.º
Medidas de polícia

1 — São medidas de polícia:
a) A identificação de pessoas suspeitas que se encontrem
ou circulem em lugar público, aberto ao público ou sujeito
a vigilância policial;
b) A interdição temporária de acesso e circulação de
pessoas e meios de transporte a local, via terrestre, fluvial,
marítima ou aérea;
c) A evacuação ou abandono temporários de locais ou
meios de transporte.
2 — Considera -se também medida de polícia a remoção
de objectos, veículos ou outros obstáculos colocados em
locais públicos sem autorização que impeçam ou condicionem
a passagem para garantir a liberdade de circulação
em condições de segurança.
Artigo 29.º
Medidas especiais de polícia

São medidas especiais de polícia:
a) A realização, em viatura, lugar público, aberto ao
público ou sujeito a vigilância policial, de buscas e revistas
para detectar a presença de armas, substâncias ou
engenhos explosivos ou pirotécnicos, objectos proibidos
ou susceptíveis de possibilitar actos de violência e pessoas
procuradas ou em situação irregular no território nacional
ou privadas da sua liberdade;
b) A apreensão temporária de armas, munições, explosivos
e substâncias ou objectos proibidos, perigosos ou
sujeitos a licenciamento administrativo prévio;
c) A realização de acções de fiscalização em estabelecimentos
e outros locais públicos ou abertos ao público;
d) As acções de vistoria ou instalação de equipamentos
de segurança;
e) O encerramento temporário de paióis, depósitos ou
fábricas de armamento ou explosivos e respectivos componentes;
f) A revogação ou suspensão de autorizações aos titulares
dos estabelecimentos referidos na alínea anterior;
g) O encerramento temporário de estabelecimentos destinados
à venda de armas ou explosivos;
h) A cessação da actividade de empresas, grupos, organizações
ou associações que se dediquem ao terrorismo ou
à criminalidade violenta ou altamente organizada;
i) A inibição da difusão a partir de sistemas de radiocomunicações,
públicos ou privados, e o isolamento electromagnético
ou o barramento do serviço telefónico em
determinados espaços.
Não tem Permissão para ver os ficheiros anexados nesta mensagem.

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