Violência Doméstica

Moderador: Mike_Oscar

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Lila
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Violência Doméstica

Mensagempor Lila » 21 set 2009, 03:19

Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.
Não tem Permissão para ver os ficheiros anexados nesta mensagem.

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COUGAT
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Re: Violência Doméstica

Mensagempor COUGAT » 23 ago 2011, 10:52

Bom dia.
Aqui está um assunto que ninguém comentou que, como avaliação pessoal, será, de todo, premente a sua discussão.
Á situações que são de fácil avaliação. Contudo, desconheço qual a NEP que toda a gente fala mas ninguém a apresenta, argumentam que a ameaça de ascendente/ descendente ou vice versa é uma situaçãod e violência doméstica.
A meu ver a "Violência doméstica" está clarificada no CP. Nunca poderia ser considerada, a situação acima indicada, como uma situação apontada em assunto.
Deixo para discussão.

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Bruno Lameiras
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Re: Violência Doméstica

Mensagempor Bruno Lameiras » 23 ago 2011, 13:56

:roll Tentei procurar resposta... mas não encontrei... :?
"podem-me calar, mas jamais mudarão a minha forma de pensar"

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Papito
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Re: Violência Doméstica

Mensagempor Papito » 09 out 2011, 22:17

--- Pois esta também é uma questão que até ao momento poucos saberão responder. Nas formações administradas um casal que namore e onde existam agressões também pode ser enquadrado, como violência doméstica, onde se enquadra??.
Para evitar dissabores com o expediente costumo agarrar-me ao factor da dependência económica.
cumprimentos.
"As leis são como as teias de aranha que apanham os pequenos insectos e são rasgadas pelos grandes"
8º CFG

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Re: Violência Doméstica

Mensagempor A.Vieira » 09 out 2011, 22:41

Boas:
"O elemento distintivo do Artº 152 do C.P.é o abuso de uma situação de poder que deriva de uma relação familiar ou semelhante.
Namoro é um relacionamento que, mesmo duradouro, é desprovido de vínculo de natureza familiar.
Por outro lado, as relações análogas às dos cônjuges são duradouras, públicas, contínuas, notórias, com um animus familiar inerente, tal como no casamento, havendo ou não filhos oriundos da relação. São envolvimentos, que, pela sua duração, levam a um envolvimento de vidas, onde os conviventes se auxiliam mutuamente na realização dos seus projectos de vida, assumindo responsabilidades recíprocas e dividindo tarefas.
A primordial diferença entre namoro e relação análoga à dos cônjuges é a existência, nesta última, de affectio societatis, de comunhão de vida espiritual, não necessariamente financeira, abalizada em sólida convivência, ainda que os companheiros não residam sob o mesmo tecto, mas vivam afectivamente como marido e mulher -cfr. neste sentido, o interessante artigo de Lucia da Silva Lima, in RMP, 105.
O namoro não está abarcado pelo tipo legal de crime de violência doméstica.
Isto é o direito.
Na prática é o mesmo -quem namorou e casou sabe, definitivamente, que não é a mesma coisa."

Saudações policiais.

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barros
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Re: Violência Doméstica

Mensagempor barros » 25 nov 2011, 06:16

A questão do namoro é bem mais complicada do que aqui se esta a discutir.
Uma relação de namoro com vinculação reciproca pelos deveres de respeito, fidelidade, cooperação e assistência enquadra-se na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 152 do CP.
Naturalmente que para nós nem sempre é facil verificar se estes deveres estão ou não a ser cumpridos pelo casal, é serviço para o Tribunal. A nós cabe-nos dar notícia dos factos que eventualmente serão crime.


Cumps


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