Gozo de licença parental

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Gozo de licença parental

Mensagempor Rodher » 26 jan 2010, 23:26

Olá a todos.
A situação é a seguinte:
Com o nascimento da minha filhota, "meti" os 10 dias úteis de licença parental obrigatória, seguidos pelos 10 dias úteis de licença parental facultativa. Isto segundo o que está determinado no DL 89/2009.
Conclusão... Durante o gozo da licença, telefona-me um elemento da secretaria da esquadra, a comunicar que segundo uma O.S. da DN (que ninguém lhe sabe dizer qual) e segundo o Ex.mo Cmdt do Cometpor, terei que me apresentar 4 dias mais cedo, em virtude de nessa mesma Ordem de Serviço estar estabelecido que os fins de semana e feriados seriam substituídos pelos dias de folga, isto nos elementos da patrulha (que é o meu caso).
Alguém sabe qual é essa Ordem de Serviço ou NEP?!
Como acho isto tudo uma grande injustiça e mesmo ilegalidade, o que sugerem que faça?!..
Dado que, provavelmente me irei apresentar os 4 dias mais cedo, faço uma exposição a solicitar o gozo desses dias, futuramente, em virtude da suposta ilegalidade, tendo em conta que uma O.S. ou uma NEP, nunca se sobrepõe a um Decreto-Lei?!
Sei de colegas que já gozaram os dias úteis, tal como está, apenas, mencionado no formulário de ausências ao serviço e estão a notificá-los para efectuarem o "pagamento" dos supostos dias que gozaram a mais...
Mas que palhaçada :ira :ira :ira
Quem trabalha por turnos, ainda tem esta prenda magnífica. :shock: Folgas de 8 em 8 dias (patrulha)
Já quem trabalha das 9 às 17, é muito prejudicado :? :? :? Contam apenas os dias úteis no gozo da licença e se apanharem uns feriados pelo meio, lá terão que ficar mais um dia em casa (sacrifício).
Desde já, obrigado a todos.
Um abraço.
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor serrano » 26 jan 2010, 23:43

Parabéns, e muitas felicidades. :))

Artigo 14.º
Subsídio parental inicial exclusivo do pai

1 – O subsídio parental inicial exclusivo do pai é atribuído pelos períodos seguintes:
a) 10 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este;
b) 10 dias úteis facultativos, seguidos ou interpolados, desde que coincidam com a licença parental inicial gozada pela mãe.
2 – No caso de nascimentos múltiplos, o subsídio previsto no número anterior é acrescido de dois dias úteis por cada gémeo além do primeiro, a gozar imediatamente seguir a cada um dos períodos.
3 – O subsídio previsto na alínea b) do n.º 1 bem como o correspondente aos dias acrescidos em caso de nascimentos múltiplos só são atribuídos no caso de nado-vivo.

Creio que a Lei é clara e inequívoca.
Mas há sempre um inteligente que traduz a lei conforme lhe dá mais jeito.
Conheço um colega que gozou tudinho, a esposa e Advogada trabalhadora por conta própria, e então após o gozo obrigatório da mãe, foi o pai que ficou com a criança em casa.
A DN levantou problemas e mais problemas, mas ele nada, a mulher tratou de tudo, no final pediram desculpas.
Posso tentar saber mais detalhes, mas para o teu caso se calhar já será tarde.
Aconselho-te a tentares junto do sindicato caso tenhas (apoio jurídico) e acederes ao portal dos recursos Humanos, ou ao portal social https://portalsocial.psp.pt/Requerimentos.aspx.
E pesquisares.
Boa sorte.
"Viver é a coisa mais rara do mundo. A maioria das pessoas apenas existe. (Oscar Wilde)

"O conhecimento chega, mas a sabedoria demora." (Alfred Tennyson)

Saudações,
Serranas

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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor serrano » 26 jan 2010, 23:58

https://portalsocial.psp.pt/Requerimentos.aspx

Esclarecimento Dias Úteis de Trabalho,

Le, INFORMAÇÃO 2 DAARH2009 dia útil de trabalho (não consegui fazer download para o fórum) deve ser isto!

Pelo facto de se trabalhar por turnos, são dias úteis os dias de serviço, e "fins de semana e feriados" as folgas e mudança de turno :shock:

Li por alto, mas na diagonal é isso que entendo!
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor pilotinho » 27 jan 2010, 00:38

Sim...saiu uma NEP a regular isso conforme te foi dito pela tua secretaria...eu ja li isso algures...eu tb gozei a minha licença em Dezembro...mas fiz-me de burro e meti os dias uteis normalmente...e nunca ninguém me disse nada...já me apresentei no dia 7 de janeiro apos o gozo dos 10 dias facultativos...e não me foi comunicado nada para pagar...a ver vamos.

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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Dubest » 27 jan 2010, 10:19

Quando metemos férias os dias úteis são isso mesmo dias úteis, ficam de fora os sábados, domingos e feriados.

Espero que isto ajude.

Tenho este ficheiro mas é demasiado grande, procura a NEP ou manda-me o teu email e eu envio te ou se no forum o quiserem digam.
Art.º 1.º da O.S. n.º 23 (I – Parte B), da DN/PSP, de 18Mai09


É um FAQ das questões que temos.


REGIME JURÍDICO DA MATERNIDADE,
PATERNIDADE E ADOPÇÃO
CÓDIGO O TRABALHO APROVADO PELA LEI
N.º 7/2009, DE 12FEV E RESPECTIVA
REGULAMENTAÇÃO


Eu gozei sempre dias úteis contudo quando acabavam a sexta feira, por ser um licença especial tinha que ir trabalhar ao sábado, mas eram sempre dias úteis que eu metia.
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Dubest » 27 jan 2010, 10:40

Por nascimento de um filho, o pai tem direito ao gozo de 10 dias úteis, seguidos ou
interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de
modo consecutivos imediatamente a seguir a este.
Após o gozo desses 10 dias obrigatórios, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de
licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da
licença parental inicial por parte da mãe.
Assim, existem 10 dias de gozo obrigatório (a usufruir no primeiro mês de nascimento
do filho) e 10 dias facultativos os quais podem ser usufruídos até ao termo da licença
parental inicial, ainda que acrescida dos 30 dias.

O planeamento inerente a este gozo deve ser comunicado com a antecedência possível
que, no caso do gozo dos 10 dias facultativos, não deve ser inferior a cinco dias.
Regime legal: N.º 1, 2 e 4 do artigo 43.º do Código do Trabalho; n.º 1 do artigo 14.º do
Decretolei
n.º 89/2009, no caso de trabalhadores inscritos até 31 de Dezembro de 2005,
ou n.º 1 do artigo 15.º do Decretolei
n.º 91/2009, para os restantes trabalhadores.



Não fala nada desses dias úteis serem excepto os de folga, mais ainda existe na Lei algo mas para alguns funcionários de Hotelaria em que mesmo quando metem férias as folgas é que contam como dias não úteis.

A Lei é clara, dias úteis, e tal como nas férias dias úteis são todos menos feriados e sábados e domingos.
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Dubest » 27 jan 2010, 10:44

os 10 dias úteis de licença parental obrigatória, seguidos pelos 10 dias úteis de licença parental facultativa


Aqui sim tens um erro, nos primeiros 30 dias após o nascimento da tua pequenota ou pequenote, podes meter 5 dias seguidos e outros 5 interpolados, ou os 10 seguidos.

Mas os 10 facultativos somente podes meter após o 1.º mês de nascimento.

Ou seja se o teu filho(a) nascer a 1 de Janeiro, somente após 31 de Janeiro é que podes meter os 10 facultativos, seguidos ou interpolados, contudo se esses dias acabarem a uma sexta por exemplo tens de ir trabalhar no Sábado por ser uma licença especial.
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Dubest » 27 jan 2010, 10:48

Pelo facto de se trabalhar por turnos, são dias úteis os dias de serviço, e "fins de semana e feriados" as folgas e mudança de turno


Assim com base nesta informção sem poder de Lei, quando meteres férias não podes meter os fins de semana e feriados em claro prejuízo ;) ahahahahhahahahhahahahahhahahahahahhahahah

Essa era boa sim senhora, informações destes podem as meter no sitio que sabemos. :ira
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor pilotinho » 27 jan 2010, 11:17

Então façam o seguinte...vão ao Portal Social da PSP...depois ao Directorio...de seguida Normas Internas...e depois na linha que diz Informaçao 2DAARH2009 dia util de trabalho....lá explica o porquê de os fins de semana não contarem...

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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Dubest » 27 jan 2010, 12:05

Porque razão não contam??????????

Explica lá isso, afinal de contas é uma informação. Assim sendo como vais marcar as férias este ano, não contas os dias de folga, e contas os dias feriados e fins de semana????????


Ou será que os dias úteis somente se aplicam as Licença de paternidade/maternidade??????

Isso tem muito que se lhe diga.
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Dubest » 27 jan 2010, 13:29

Contactado um colega que se encontra na secretária de uma Esquadra segundo ele o Cometlis no seu gabinete jurídico entende que os dias a gozar nas licenças são dias de trabalho, ou seja fazemos as contas aos dias de trabalho, sendo que os dias de folga contam como dias não úteis.

Contudo a Lei é clara, e segundo um Advogado os dias úteis são isso mesmo, sendo que os sábados, domingos e feriados estão fora da contagem.

A Lei é clara, dias úteis, bem como a folha de justificação de faltas que fala em dias úteis, não pode o Cometlis e o Cometpor querer fazer entendimentos.

Mas salvo melhor opinião ou contactas um Advogado ou apresentas-te mais cedo e Tribunal com eles.
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Rodher » 27 jan 2010, 16:16

Mais uma vez obrigado a todos e em especial ao camarada Dubest.
Devo corrigir apenas a observação de que teria que gozar os 10 dias facultativos apenas após o 1º mês de nascimento. Pois, segundo a al. b), n.º 1 do Art.º 14º do DL 89/2009 diz o seguinte: "10 dias facultativos, seguidos ou interpolados, desde que coincidam com a licença parental incial gozada pela mãe.", o que é o caso.
Quanto a colocar o Estado/MAI/PSP em tribunal, estão a imaginar o "filme" que isso iria dar?!
Vou antes, fazer uma exposição à DN, seguida de outra para a Procuradoria Geral da República. Talvez seja mais eficaz e sem custos. Acho eu. Que acham?
E já agora, se tiverem alguma minuta que possa usar, agradecia imenso que ma disponibilizassem.
Abraço.
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Rodher » 27 jan 2010, 16:36

Mais uma novidade!
Acabei de falar com o advogado da ASPP do Porto e confirmou-me que realmente seria assim, pois para a Polícia e um Provedor de Justiça qualquer que emitiu um parecer, o conceito de dias úteis para quem trabalha por turnos são os dias em que supostamente estará a trabalhar. E que não somos nada prejudicados porque já ganhamos os subsídios que compensam isso.... :roll :ira :ira
Enfim....
Vou esperar pelo parecer escrito do Sr. advogado para ver se adianta mais pomenores e começar a elaborar a minha exposição/ petição a solicitar o gozo dos 4 dias que me estão a "roubar" junto da família, agora alargada :)) :)) :)) :))
Isto vai dar pano para mangas...
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Rodher » 27 jan 2010, 17:48

Aqui está a resposta do Sr. Advogado, com o conceito de dia útil para a PSP.
link: http://www.megaupload.com/?d=1OG2YD9I

Espero que não seja contra as regras colocar aqui o link, mas como são 7 páginas....
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Dubest » 27 jan 2010, 18:18

Em caso dúvida manda isso para o Provedor de Justiça via email.

Eles contactam contigo logo como me aconteceu já uma vez.


Mas como diz a NEP deve quem a recebe verificar tudo como deve de ser, e tu informado disso, se agora
é que se lembraram ficam a mamar, pois o erro foi deles.

Mas nada como expor o facto a quem de direito, esse parecer é posterior neste caso ao nascimento do teu filho(a).
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Rodher » 27 jan 2010, 20:28

Dubest Escreveu:Em caso dúvida manda isso para o Provedor de Justiça via email.

Eles contactam contigo logo como me aconteceu já uma vez.


Mas como diz a NEP deve quem a recebe verificar tudo como deve de ser, e tu informado disso, se agora
é que se lembraram ficam a mamar, pois o erro foi deles.

Mas nada como expor o facto a quem de direito, esse parecer é posterior neste caso ao nascimento do teu filho(a).


É isso mesmo que vou fazer.
Pior da "Estória" é que confirmei com a colega da secretaria que já dois elementos da patrulha, da minha esquadra gozaram os dias como úteis depois da data do parecer que coloquei à disposição. Sendo que um foi notificado (pelo telefone) que teria de pagar os dias que esteve a mais em casa. Quanto ao outro, ninguém lhe disse nada. É mais uma axa para a fogueira.
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Dubest » 27 jan 2010, 21:12

A meu ver o parecer contem ilegalidades inconstitucionais.

A Lei diz que és obrigado e meter os 1.ºs 5 dias imediatamente a seguir ao nascimento do filho, mas aqui o parecer diz que se estiveres de folga nos dias seguintes deves gozar as mesmas sendo isso contra a Lei.

Depois, se quiserem contar as folgas como sendo equiparadas ao sábado e ao domingo para quem trabalha em turnos, não o podem fazer com os feriados, pois que trabalha fora dos turnos goza os feriados exemplo.

Colega da secretária que o filho nasce na 2.ª feira, pela Lei goza 5 dias úteis com inicio na terça feira, indo apenas trabalhar na 3.ª feira seguinte, contudo se na segunda feira for feriado, apenas inicia o trabalho na quarta feira, ou seja com 5 dias ficou em casa 8 dias.

Colega da patrulha que o filho nasce na 2.ª feira, pelo parecer começa na terça feira, e vai trabalhar Domingo, ou seja goza os 5 dias apenas pois na semana de trabalho do patrulheiro essa semana com as folgas tem 10 dias, não 7 como a secretária.

Esse parecer tem muito que se lhe diga, o Provedor da Justiça terá de certo muito a dizer.

A ASPP que fez o pedido de esclarecimento não viu este ponto?????
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Rodher » 28 jan 2010, 17:02

Dubest Escreveu:Esse parecer tem muito que se lhe diga, o Provedor da Justiça terá de certo muito a dizer.

A ASPP que fez o pedido de esclarecimento não viu este ponto?????


Parece que não viu, nem quer ver. Isto pela reacção do advogado com quem falei. Diz que era assim e nada havia a fazer.
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Dubest » 28 jan 2010, 17:56

Um parecer do Gabinete é isso mesmo um parecer nada mais.

Como se processa com os colegas que já descontam para a SS????

Afinal é ela que vai pagar?????
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Re: Gozo de licença parental

Mensagempor Rodher » 28 jan 2010, 21:10

Dubest Escreveu:Um parecer do Gabinete é isso mesmo um parecer nada mais.

Como se processa com os colegas que já descontam para a SS????

Afinal é ela que vai pagar?????


Verdade! Quem vai pagar é a Segurança Social.
A nós ainda é a PSP.
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