30 minutos para repouso ou refeição

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30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor RPP » 03 nov 2010, 16:53

Pessoal, alguém tem conhecimento de legislação específica que contraponha o Decreto-Lei nº259/98,de 18 de Agosto que nos dá direito a 30 minutos para repouso ou refeição, conforme al. d), art.º 20, que passo a transcrever:


Artigo 20.º
Trabalho por turnos

1 - O trabalho por turnos é aquele em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, há lugar à prestação de trabalho em pelo menos dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho.
2 - A prestação de trabalho por turnos deve obedecer às seguintes regras:
a) Os turnos são rotativos, estando o respectivo pessoal sujeito à sua variação regular;
b) Nos serviços de funcionamento permanente não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho;
c) As interrupções a observar em cada turno devem obedecer ao princípio de que não podem ser prestadas mais de cinco horas de trabalho consecutivo;
d) As interrupções destinadas a repouso ou refeição, quando não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho;
e) O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada período de quatro semanas;
f) Salvo casos excepcionais, como tal reconhecidos pelo dirigente do serviço e aceites pelo interessado, a mudança de turno só pode ocorrer após o dia de descanso.

Abraço

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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor OLHASOUEU » 11 nov 2010, 09:46

boas é sempre assim quando existe mesmo duvidas miguem responde se fosse para discutir se o sindicato é + ou é menos este post já tinha para mais de 30 respostas.
qq dia já miguem aparece no fórum

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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor CSP 70 » 12 nov 2010, 11:17

Eu no meu caso onde trabalho , o tempo de refeição ( almoço e jantar ) tem de ser no mais curto espaço de tempo possível, normalmente entre 20 a 30 minutos, uma vez que somos três operadores na central rádio ( via um de cada vez) e não se pode " fechar " as comunicações v/radio.

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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor RPP » 12 nov 2010, 14:13

Certo, mas o teu horário é de 6h ou 8h??

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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor RPP » 12 nov 2010, 14:18

É que há muitos comandantes que armam uma guerra muito grande só porque um elemento meteu uma sandocha ao bucho no turno de 6 horas, dizem que ouviram dizer que refeições só no turno de 8 h, e esta legislação diz o contrário...
Claro que a gente não descura o serviço, nem exigimos os 30m mas deixem a malta comer qd tem fome!!! :))
É que do diz que disse estou eu farto.....

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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor CSP 70 » 12 nov 2010, 14:29

RPP Escreveu:Certo, mas o teu horário é de 6h ou 8h??


O meu horário é de 12 horas.

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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor Luminis » 12 nov 2010, 23:32

Um sindicalista a escrever...
Atenção o Decreto-lei, não «dá» nada. Apenas diz que se for um intervalo de 30 minutos é considerado serviço normal.
Por outro lado:
1- Os PSP tem o dever de cumprir todas as ordens que lhe seja emanadas superiormente desde que seja legais (há 3 pressupostos...).
2- Se, na legislação especial, ou seja, se na legislação especialmente aplicável à PSP não existe uma norma especifica sobre o tempo de refeição, obviamente que se aplica o regime geral...
3- Por outro lado, existe um «velhinho» regulamento de esquadras e postos, onde é PROÍBIDO comer em serviço!... Vejam lá se eles descobrem isso que não vos deixam comer...
4- «Quem não caça com cão, caça com gato» e um polícia precisa de muita «energia».
Nada melhor que um atestado médico a dizer que o agente precisa de se alimentar de 2 em 2 horas sob pena da polícia cometer um «crime de ofensas à integridade física por negligência», porque ninguém pode estar 6, 8 ou 12 horas sem comer. Também comer em menos de 30 minutos faz mal à saúde e provoca dilatação do estômago e pode causar «gases». Há que mastigar bem a comida...
" ... ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo; a tua vara e o teu cajado me consolam." - Salmos 23:1-6
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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor eragon » 13 nov 2010, 09:50

Ninguém deve estar mais de 3 horas sem comer. Isso, qualquer médico diz.

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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor RPP » 14 nov 2010, 03:15

Caro Luminis

Certamente não deves ter reparado na alínea c).....

"c) As interrupções a observar em cada turno devem obedecer ao princípio de que não podem ser prestadas mais de cinco horas de trabalho consecutivo;"

que conjugada com a d),

d) As interrupções destinadas a repouso ou refeição, quando não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho;

dá-nos o direito a comer ou descansar, salvo se houver legislação específica a contrapor, que eu desconheço.

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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor eragon » 14 nov 2010, 10:00

Em tantos anos sempre comi (salvo situações excepcionais de serviço) e nunca ninguém me disse nada, bolas.

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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor Luminis » 14 nov 2010, 21:58

... a maior parte do meu texto é escrito em tom de ironia...
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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor Dubest » 27 nov 2010, 08:58

O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada período de quatro semanas;


E deste ninguém fala..
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Re: 30 minutos para repouso ou refeição

Mensagempor Dubest » 27 nov 2010, 09:02

1 - O pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período nocturno, tem direito a um subsídio correspondente a um acréscimo de remuneração.
2 - O montante do subsídio de turno é variável em função do número de turnos adoptados, bem como do carácter permanente ou não do funcionamento do serviço.
3 - As percentagens fixadas para o subsídio de turno incluem a remuneração devida por trabalho nocturno.
4 - A prestação de trabalho em regime de turnos confere direito a atribuição de um subsídio correspondente a um acréscimo de remuneração calculada sobre o vencimento fixado no índice remuneratório da categoria onde o trabalhador estiver posicionado de acordo com as seguintes percentagens:
a) 25% a 22% quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;
b) 22% a 20% quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;
c) 20% a 15% quando o regime de turnos for semanal total ou parcial.
5 - As percentagens de acréscimo de remuneração referidas no número anterior são estabelecidas no regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º tendo em conta o regime de turnos.
6 - O regime de turnos será permanente quando o trabalho for prestado em todos os sete dias da semana, semanal prolongado quando for prestado em todos os cinco dias úteis e no sábado ou domingo e semanal quando for prestado apenas de segunda-feira a sexta-feira.
7 - O regime de turnos será total quando for prestado em, pelos menos, três períodos de trabalho diário e parcial quando for prestado apenas em dois períodos.
8 - A percepção do subsídio de turno não afasta a remuneração por trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal ou complementar, nos termos da lei geral, sempre que haja necessidade de prolongar o período de trabalho.
9 - Só há lugar a subsídio de turno enquanto for devido o vencimento de exercício.
10 - O subsídio de um turno está sujeito ao desconto da quota legal para a Caixa Geral de Aposentações e intervém no cálculo da pensão de aposentação pela forma prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.


E este...
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