Codigo Processo Penal Anotado e actualizado

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Codigo Processo Penal Anotado e actualizado

Mensagempor Fulano_de_tal » 20 out 2011, 12:26

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Re: Codigo Processo Penal Anotado e actualizado

Mensagempor Fulano_de_tal » 04 nov 2011, 13:42

Artigo 250.o
Identificação de suspeito e pedido de informações

1 - Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.
2 - Antes de procederem à identificação, os órgãos de polícia criminal devem provar a sua qualidade, comunicar ao suspeito as circunstâncias que fundamentam a obrigação de identificação e indicar os meios por que este se pode identificar.





 Prevê-se o prazo anteriormente referido de 10 dias.
 Esclarece-se que, mesmo nas notícias manifestamente infundadas de crime, comunica-se ao MP no mesmo prazo.
 Se há detidos, é-lhe comunicado por telefone, seguido de fax e depois presente com o auto de detenção.
 Se não há detidos, envia-se o original do auto ao M.P. e o duplicado vai servir de base ao inquérito.

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CÓDIGO PROCESSO PENAL


3 - O suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Bilhete de identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português;
b) Título de residência, bilhete de identidade, passaporte ou documento que substitua o passaporte, no
caso de ser cidadão estrangeiro.

4 - Na impossibilidade de apresentação de um dos documentos referidos no número anterior, o suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de documento original, ou cópia autenticada, que contenha o seu nome completo, a sua assinatura e a sua fotografia.

5 - Se não for portador de nenhum documento de identificação, o suspeito pode identificar-se por um dos seguintes meios:

a) Comunicação com uma pessoa que apresente os seus documentos de identificação;
b) Deslocação, acompanhado pelos órgãos de polícia criminal, ao lugar onde se encontram os seus
documentos de identificação;
c) Reconhecimento da sua identidade por uma pessoa identificada nos termos do n.o 3 ou do n.o 4 que
garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo identificando.

6 - Na impossibilidade de identificação nos termos dos n.os 3, 4 e 5, os órgãos de polícia criminal podem conduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e compeli-lo a permanecer ali pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas, realizando, em caso de necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de natureza análoga e convidando o identificando a indicar residência onde possa ser encontrado e receber comunicações.

7 - Os actos de identificação levados a cabo nos termos do número anterior são sempre reduzidos a auto e as provas de identificação dele constantes são destruídas na presença do identificando, a seu pedido, se a suspeita não se confirmar.

8 - Os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo 59.o, informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder-se antes da intervenção da autoridade judiciária.

9 - Será sempre facultada ao identificando a possibilidade de contactar com pessoa da sua confiança. ________________________
Aplicação:
Partindo do pressuposto hipotético de que o legislador quis criar dois regimes de identificação diferentes, (o que me parece descabido, já que o novo texto do artigo 250o. do CPP, esvazia, quase na totalidade o conteúdo da Lei n.o. 5/95) teríamos então que o regime do artigo 250o. Se aplica aos suspeitos da prática de qualquer crime, já cometido ou na iminência de o ser, bastando para tanto que o suspeito se encontre em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial.
O regime previsto na Lei no. 5/95, aplicar-se-ia então aos suspeitos da prática de determinados crimes (os previstos no seu no. 1).
Tal parece-me descabido, uma vez que o regime previsto no artigo 250o., no. 1 do CPP, pode ser aplicado também a este tipo de crimes em concreto.
Julgo assim deverem ser adoptados os preceitos legais previstos no artigo 250o. do CPP, na identificação de suspeitos, que poderão ser complementados por alguns preceitos da Lei 5/95, não previstos no citado artigo 250o..

Teremos então que a identificação de suspeitos se aplica:

 A qualquer pessoa que se encontre em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial;
E

 Sobre essa pessoa recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes;
OU


 Tenham entrado ou permaneçam irregularmente em território nacional; OU
 Sobre essa pessoa penda processo de extradição ou de expulsão; OU
 Sobre essa pessoa penda mandado de detenção.

Formalidades:

Antes de ordenarem a identificação dos suspeitos, os órgãos de polícia criminal devem observar
determinadas formalidades:

Exibirem a prova da sua qualidade como agentes da autoridade;


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CÓDIGO PROCESSO PENAL


 Comunicar ao identificando os seus direitos;
 Comunicar as circunstâncias concretas que fundamentam a ordem de identificação;
 Comunicar os meios por que se pode identificar.

Neste aspecto ambos os preceitos legais (n.o. 2 do Art.o. 250o. do CPP e n.o. 2 da Lei 5/95) estão em sintonia, embora o art.o. 250o. do CPP não refira a comunicação dos direitos do identificando.
Em relação à prova de agente da autoridade para o agente fardado é bastante o facto de estar uniformizado, no entanto este deve identificar-se ainda através da sua carteira profissional se tal for exigido.
Documentos de identificação:
O identificando pode identificar-se através de documento ou de outros meios, que passamos a analisar:

LEI N.o. 5/95


a) Bilhete de Identidade ou passaporte para cidadão português;
b) Título de Residência, Bilhete de Identidade para cidadão da C.E.;
c) Título de Residência, Bilhete de Identidade ou passaporte de cidadão estrangeiro para cidadãos de
países terceiros;

ARTIGO 250o. DO C.P.P.


a) Bilhete de Identidade ou passaporte para cidadão português;
b) Título de Residência, Bilhete de Identidade ou passaporte ou documento que substitua o passaporte,
para cidadão estrangeiro.

Na ausência de qualquer destes documentos, é bastante para a identificação – documento original ou cópia autenticada que contenha:

 Nome completo;
 Assinatura do titular;
 Fotografia do titular.


Há aqui uma diferença entre os dois diplomas legais que convém esclarecer:
Enquanto nos termos da Lei 5/95, esta norma apenas é aplicada a cidadãos nacionais e a cidadãos da C.E., nos termos do artigo 250o. do CPP e com nova redacção dada pela lei no. 59/98, de 25AGO, este preceito é extensivo aos cidadãos de países terceiros, e deve ser aplicada portanto a todos (no.s 3 e 4 do artigo 250o. do CPP e no.s 2,3 e 4 do artigo 2o. Da lei 5/95). Consideram-se ainda documentos de identificação para cidadão estrangeiro, os previstos no no. 3 do artigo 12o. do Decreto-Lei no. 244/98, de 08AGO (já enumerados nestes apontamentos).
Outros meios de identificação:

Na impossibilidade de identificação através de qualquer documento, a identificação do suspeito pode fazer-se ainda (Artigo 4o. da Lei 5/95 e no. 5 do artigo 250o. do CPP):

a) Por um terceiro, devidamente identificado, que garanta a veracidade da sua identificação;
b) Pela comunicação do identificando com pessoa da sua confiança, no sentido de apresentar, por via
dela os meios de identificação;
c) Pelo acompanhamento do identificando ao lugar onde se encontrem os seus documentos de
identificação.

O acompanhamento pelo agente policial do identificando a lugar onde este tenha os seus meios de identificação deve ser entendido como local próximo onde seja razoável efectuar esse acompanhamento. É o caso do identificando ter o seu veículo próximo do local, ou que resida nas proximidades.
Também no que se refere à comunicação com pessoa da sua confiança trazer os seus meios de identificação, devem ser aceites não só documentos como a identificação verbal, desde que essa pessoa previamente se identifique com documento válido.
Condução à esquadra:
“Nos casos de impossibilidade de identificação (...) ou nos casos de recusa de identificação, terá
lugar um procedimento de identificação que consiste em conduzir o identificando ao posto policial mais próximo, onde permanecerá pelo tempo estritamente necessário à identificação e que não poderá, em caso algum, exceder as duas horas.” (Lei 5/95, arto. 3o., no. 1).

Na impossibilidade de identificação (...) os órgãos de polícia criminal podem conduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e compeli-lo a permanecer ali pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas (...).” (n.o 6 do artigo 250o. do C.P.P.)

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CÓDIGO PROCESSO PENAl


Estes dois preceitos legais atrás transcritos, são os que mais dúvidas de interpretação suscitam, dúvidas que a nova redacção dada ao artigo 250o. do CPP, pela Lei no. 59/98, veio acentuar. Porque mantém no artigo 250o. o prazo de 6 horas, porque retirou do texto deste artigo a condução ao posto policial mais próximo do suspeito que se recuse a identificar, são perguntas que resultam inexplicáveis e de difícil interpretação.
Tentando responder à 2a. Pergunta, será que foi intenção do legislador que a recusa seja entendida como uma impossibilidade de identificação? Que em caso de recusa de identificação poderá desde logo haver o crime de desobediência, uma vez advertido o suspeito das consequências dessa recusa?
A hipótese de a recusa de identificação configurar desde logo, o crime de desobediência, parece-me pouco provável, por não ser essa a tradição quer da anterior redacção do artigo 250o. do CPP, quer da Lei 5/95.
Julgo assim que a recusa de identificação deve ser considerada na forma prevista na Lei no. 5/95, e tratada nos mesmos moldes da impossibilidade de identificação.
Outro problema que ressalta dos preceitos legais acima transcritos, é a de saber porque continua a discrepância entre o prazo das 6 horas previsto no artigo 250o. do CPP e o prazo de 2 horas previsto na Lei 5/95. Se fosse intenção do legislador adoptar o prazo das 2 horas, certamente o teria expresso no texto actual do artigo 250o. do CPP. Nem me parece adequado que o prazo de duas horas deva ser adoptado no caso de suspeitos da prática dos tipos de crimes específicos previstos na Lei 5/95, pelas razões já expostas anteriormente.
Julgo por isso, dever ser aplicado o prazo máximo de 6 horas aquando da condução à esquadra de um suspeito para identificação, ressalvado de que o tempo deve ser o estritamente necessário para a identificação. Esta opinião contraria instruções emanadas do MAI e do CG/PSP, nomeadamente a OP 5432 de 04JUN97, do CG/PSP e of. 2828 de 10JUL97, do MAI, emitidos antes da revisão do CPP, efectuada pela Lei 59/98, de 25AGO, pelo que se aguardam novos esclarecimentos. Parece-me todavia, que à luz da nova redacção do artigo 250o. do CPP, não será posta em causa a actuação de quem adoptar o prazo de 6 horas.

Outros procedimentos:

 Realização de provas dactiloscópicas, fotográficas ou de natureza análoga – podem ser
realizadas aquando da condução do suspeito à esquadra para identificação, estas devem ser
destruídas na presença do suspeito, caso as suspeitas não se confirmem;
 Possibilidade de comunicação do identificando com pessoa da sua confiança – deve ser dada a
possibilidade aos suspeitos conduzidos à esquadra para identificação, de contactarem com pessoa da
sua confiança, à semelhança do que se verifica com os detidos;
 Obrigatoriedade da comunicação da situação de identificando menor conduzido à Esquadra, aos responsáveis pelo menor – embora esteja previsto apenas na Lei no. 5/95, esta norma deve ser sempre aplicada;
 Redução do procedimento de identificação a Auto – apenas quando da condução de suspeitos à Esquadra para identificação. Este Auto é dispensado quando o identificando que não se tenha recusado a identificar assim o deseje. Esta última parte está prevista apenas na Lei no. 5/95. Neste caso deve ser lavrada certidão da dispensa do Auto, assinada pelo identificado.
Quando o indivíduo se recusa a identificar a um agente da PSP, não deve este entender isso como crime de desobediência, deve sim conduzi-lo à Esquadra como a lei estipula. Se, ainda assim, o indivíduo se recusar a ir à Esquadra, para identificação, já haverá crime de desobediência.
Resta, pois, questionarmos se a recusa de identificação não seria subsumível à previsão contida no Arto. 348o. do C. Penal:

a) Parece dever afastar-se, liminarmente, as hipóteses de recusa previstas no Arto. 250o. do CPP e na Lei no. 5/95, pois que o legislador estabelece, expressa e inequivocamente, o procedimento a adoptar, não considerando uma situação de desobediência.
b) Assim, compreende-se que a recusa de identificação, para consistir em crime de desobediência, terá que verificar-se em casos não previstos naqueles regimes, por exemplo quando o autor de uma infracção (criminal ou outra), estando perfeitamente localizado e individualizado (por conseguinte não havendo apenas suspeita), se recuse a identificar-se, na tentativa de inviabilizar o procedimento ou a continuação desse procedimento.
c) Claro está que, neste último caso, para que se verifique a comissão do crime de desobediência não basta que haja recusa. É necessário que se verifiquem todos os pressupostos desse tipo legal, isto é:

Que a ordem seja legal;
Que seja emanada de autoridade ou funcionário competente e com legitimidade;
Que seja proferida em acto de serviço;
Que seja inequívoca;
Que seja transmitida sob forma legal;
Que a comunicação esteja prevista na lei ou que tal cominação seja feita pela mesma autoridade ou funcionário.
Estas considerações visam, apenas, prestar um contributo para o esclarecimento da matéria em apreço, não se pretendendo, por conseguinte, apresentá-las como soluções definitivas e inquestionáveis.

CONCLUSÕES

1. Os órgãos de polícia criminal, podem proceder à identificação de pessoas que sejam encontradas em lugares públicos, abertos ao público ou sujeito a vigilância policial e:

 Sobre elas possa recair a qualificação de suspeitos da prática de crimes;
 Ou tenham entrado ou permaneçam irregularmente em território nacional;
 Ou sobre essa pessoa penda processo de extradição ou de expulsão;
 Ou sobre essa pessoa penda mandado de detenção.

2. O agente de polícia deve previamente identificar-se devendo fazê-lo com a carteira profissional, mesmo estando uniformizado, sempre que tal lhe seja exigido.

3. O agente de polícia deve previamente comunicar ao identificado os direitos e, de forma objectiva, as circunstâncias concretas que fundam a obrigação de identificação e os diferentes meios por que se pode identificar.
A falta de comunicação referida neste número determina a nulidade da ordem de identificação.

4. A pessoa suspeita pode ser identificada mediante a exibição de qualquer dos documentos já referidos e previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 250o. do CPP e 2, 3 e 4 do artigo 2o. da Lei 5/95, mediante um terceiro devidamente identificado, mediante comunicação com pessoa da sua confiança para apresentar a identificação, por acompanhamento da pessoa a lugar onde se encontrem os seus documentos de identificação.

5. No caso de impossibilidade de identificação nos termos do número anterior ou por motivos de recusa do identificado, dá-se início ao procedimento de identificação, conduzindo o identificando ao posto policial mais próximo, onde permanecerá pelo tempo estritamente necessário à sua identificação, nunca ultrapassando as 6 horas.

6. A permanência no posto policial deve ser objecto de registo em livro próprio, do qual conste a hora de entrada e saída.

7. No posto policial deve ser facultado ao identificando o contacto com pessoa da sua confiança, no caso de menor a comunicação ao responsável por este é obrigatória.

8. O procedimento de identificação pode incluir, se necessário, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de análoga natureza, que serão destruídas, na presença do identificando, não se confirmando a suspeita.

9. Nos casos de condução ao posto policial, deve ser elaborado um Auto de Identificação, dele constando os elementos de identificação recolhidos, as circunstâncias e razões da identificação e condução ao posto policial, o qual deve ser assinado pelo identificando. Este auto pode ser dispensado pelo identificando, salvo
nos casos de recusa de identificação, em que é obrigatório. Do auto deve ser entregue cópia ao identificando, devendo o original ser enviada ao Ministério Público.

10. Nos casos em que não há condução ao posto policial dos identificandos, basta a elaboração de um relatório, contendo o local e o número de pessoas identificadas, que deve ser enviado também ao M.P..

11. O procedimento de identificação não é uma medida detentiva da liberdade, estando expressamente proibida a utilização de calabouços.


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Re: Codigo Processo Penal Anotado e actualizado

Mensagempor Fulano_de_tal » 07 nov 2011, 21:23

DESPACHO N.o 10 717/2000 (2.a Série), de 25MAI


Considerando o disposto no artigo 32.o, n.o 3, da Constituição da República e o desenvolvimento dessa garantia constitucional consignada no artigo 61.o do Código de Processo Penal;
(. . .)

Determino as seguintes regras a observar pelas forças de segurança relativamente aos contactos no interior dos postos e esquadras:



1.a O arguido detido em estabelecimento policial das forças de segurança tem direito de comunicar, oralmente ou por escrito, com o seu defensor. O detido deve ser autorizado a contactar telefonicamente com o seu defensor, facultando-se-lhe a utilização do telefone do estabelecimento policial por um período limitado, quando inexista telefone público nas instalações do posto ou esquadra.
2.a As autorizações para as visitas podem ser requeridas e concedidas verbalmente, sem prejuízo dos registos a que houver lugar.
3.a A realização da visita do advogado deverá ser autorizada pelo agente de autoridade mais graduado que, no momento, se encontrar no posto ou na esquadra e poderá ter lugar a qualquer hora do dia ou da noite, logo após a realização das diligências impostas pelo caso concreto e a elaboração do respectivo expediente.
4.a Enquanto os estabelecimentos policiais não estiverem dotados de salas próprias para o efeito, deverão ser dadas aos defensores todas as facilidades para contactarem com os seus constituintes, em condições de dignidade e de segurança. Em circunstâncias excepcionais, designadamente face ao elevado número de detidos e à falta de condições materiais, deverão adoptar-se as medidas impostas pelo caso concreto, sem prejuízo das normas de segurança e da boa ordem do estabelecimento policial.
5.a Não será feito qualquer controlo do conteúdo dos textos escritos e demais documentos que o defensor leve consigo.
6.a A visita do defensor terá lugar por forma que as conversas não sejam ouvidas pelo encarregado da vigilância.
7.a As visitas podem ser interrompidas por manifestas razões de segurança.
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Re: Codigo Processo Penal Anotado e actualizado

Mensagempor Fulano_de_tal » 07 nov 2011, 21:30

Artigo 124.o
Objecto da prova


1 - Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis.
2 - Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determinação da responsabilidade civil.
______________________________


―ONUS DE PROVA‖ – segundo o n.o 2 do artigo 32.o da Constituição da República – ―Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado (10 dias) da sentença de condenação‖. Assim, não é o arguido que tem que provar os factos que demonstrem a sua inocência, mas é a acusação tem que se provar os factos de onde resulte a sua culpabilidade.
MEIO DE PROVA PERMITIDO – DROGA

45
CÓDIGO PROCESSO PENAL
(1) A lei considera não punível a conduta do funcionário de investigação criminal que, para fins de inquérito e sem revelação da sua dualidade e identidade, aceitar directamente ou por intermédio de terceiro a entrega de estupefacientes.

Porém o RELATÓRIO destes factos tem de ser junto ao processo no prazo de máximo 24 horas.
(2) Como órgãos de polícia criminal, os funcionários da PSP tem competências para certos actos processuais, nomeadamente para, por iniciativa própria:


Colher notícias dos crimes;
Descobrir os seus agentes;
Levar a cabo os actos necessários e urgentes destinados a assegurar os meios de prova.

EXEMPLO:
―2 Guardas da PSP, à civil, de serviço propuseram-se comprar droga, para apanhar os traficantes;

 Exibiram um maço de notas aos traficantes;
 Quando lhe iam entregar a droga, identificara-se e detiveram-nos;
 Passaram revista aos traficantes e apreenderam a droga;
 Os agentes da PSP comercializaram a droga (compraram);
 Na madrugada e no próprio dia entregaram os detidos ao tribunal com o auto de detenção (cumpriram assim a Art.o 243.o, do CPP – Relatório – Auto Notícia Detenção;
 Os agentes da PSP, sendo funcionários da mesma, actuaram como órgãos de polícia criminal, com poderes atribuídos por lei para, por iniciativa própria, colher notícia do crime, descobrir os seus agentes e levar a cabo os actos urgentes e necessários para assegurar os meios de prova.
O comportamento dos agentes da PSP foi legal, não se insere em qualquer meio proibido de prova (STJ, de 05/05/94).
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Re: Codigo Processo Penal Anotado e actualizado

Mensagempor Fulano_de_tal » 07 nov 2011, 21:36

Artigo 126.o
Métodos proibidos de prova


1 - São nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.
2 - São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:
a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;
b) Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação;
c) Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;
d) Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da
obtenção de benefício legalmente previsto;
e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível.
3 - Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular. [Redacção dada pela Lei n.o 48/2007, de 29AGO]
4 - Se o uso dos métodos de obtenção de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.
_________________________


Ao estudarem os meios de prova admissíveis em processo penal, costumam os autores acentuar a proibição de serem usados meios irregulares para obter declarações comprometedoras, e encenar especialmente alguns meios irregulares e frequentes e outros que o processo técnico pôs à disposição dos investigadores:

a) Actos ofensivos da integridade física ou moral – são meios absolutamente proibidos pela Constituição e pelo C.P.P., que os considera como NULIDADES INSANÁVEIS, podendo quem deles faça uso incorrer em responsabilidade criminal e disciplinar.
b) Introdução no domicílio e mas telecomunicações – a urgência, para obtenção de provas no domicílio e nas telecomunicações, SÓ É ADMISSÍVEL em processo criminal e mediante determinadas cautelas de várias ordens, que constam no n.o 3 do artigo 126.o; artigo 177.o - Busca domiciliária; artigo 179.o - Apreensão de correspondência; artigo 187.o - Escutas telefónicas.

c) Conselhos – sobre consequências de declarações ou respostas FALSAS (al. d), n.o 2 do art.o 126.o).
d) Narcoanálise – administração de narcótico para produzir um estado crepuscular que impede o domínio
voluntário (al. a), n.o 2 do art.o 126.o).
e) Microfones e Registos de Voz – NÃO AUTORIZADOS – estes meios não são legais, na medida em
que registam conversas privadas sem autorização (n.o 3, do art.o 126.o).
f) Detector de Mentiras – este meio não é admissível, porque os resultados são precários.
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Re: Codigo Processo Penal Anotado e actualizado

Mensagempor Fulano_de_tal » 07 nov 2011, 21:40

a prova pericial
Artigo 151.o

Quando tem lugar
A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
______________________


DIFERENÇA ENTRE EXAMES E PERÍCIAS?

OS EXAMES, limitam-se à mera observação no sentido de verificar se existem vestígios que possa ter deixado a prática do crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que o praticaram ou sobre as quais foi cometido.
AS PERÍCIAS, são meios de prova em que a percepção ou a apreciação de factos recolhidos exigem conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos de especialidade.


EXEMPLO:
A recolha ou a verificação de uma mancha de sangue – é um exame.
Mas já é perícia, o determinar se esse sangue, após confronto, pertence a A, B, ou C.
Uma autópsia é uma perícia;
É um exame se se limitar à verificação de que o cadáver ficou carbonizado. A prova pericial não é facultativa, mas sim obrigatória.
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Re: Codigo Processo Penal Anotado e actualizado

Mensagempor Fulano_de_tal » 07 nov 2011, 23:04

Das revistas e buscas
Artigo 174.o
Pressupostos



1 - Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.
2 - Quando houver indícios de que os objectos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca.
3 - As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.
4 - O despacho previsto no número anterior tem um prazo de validade máxima de 30 dias, sob pena de nulidade. [Redacção dada pela Lei n.o 48/2007, de 29AGO]
5 - Ressalvam-se das exigências contidas no n.o 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgão de polícia criminal nos casos: [Redacção dada pela Lei n.o 48/2007, de 29AGO]
a) De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa;
b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; ou
c) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.
6 - Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação. __________________________
Estabelece-se um prazo de validade máximo de 30 dias para a ordem/despacho para revista ou busca, sob pena de nulidade.
Verifica-se que o legislador não mencionou no no 5, al. a) a ―criminalidade especialmente violenta‖.
A REVISTA – consiste na procura de um objecto levado a cabo no corpo ou na esfera da custódia de uma determinada pessoa (C.P.P. Costa Pimenta).
A REVISTA – é passada às pessoas quando há indícios que elas ocultam na sua posse objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova.
As revistas preventivas ou de segurança são as previstas no Art.o 251.o do CPP conjugado com o Art.o 5.o da Lei n.o 8/97, de 12ABR e Art.o 17.o n.o 1 da Lei n.o 38/98, de 04AGO
A REVISTA DEVE SER FEITA A:
 Suspeitos da prática de um crime e que possa ter na sua posse objectos relacionados com um crime;
 A detidos, para verificar se possui algum objecto na sua posse;
PARA SER FEITA É NECESSÁRIO:
 Com autorização judicial;
 Com o consentimento do visado, desde que fique documentado;
 Sem autorização nem consentimento (Art.o 174.o, n.o 5 do C.P.P.).
 Criminalidade violenta – quem se dirigir contra a vida, integridade física ou liberdade das pessoas e sejam puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos (Art.o 1, al. j) do CPP)
 Consentimento do visado – desde que haja consentimento do visado e fique devidamente documentado esse consentimento, pode ser feita de dia ou de noite, independentemente da hora.
 Só no caso da al. a) e Buscas domiciliárias é que devem ser imediatamente comunicadas ao Juiz de Instrução. Ver artigo 251.o do C.P.P.. O juiz de Instrução tem que apreciar a detenção no prazo máximo de 24 horas – Art.o 268.o do C.P.P..

COMUNICAÇÃO DE SERVIÇO (COMETLIS) N.o 170/99-INF, de 29JAN99 – BUSCA EM VEÍCULOS – PARECER:

61
CÓDIGO PROCESSO PENAL


ASSUNTO: Enquadramento legal das buscas em veículos com vista à verificação da carga, mercadoria ou bens, incluindo armas.
(. . .)

Somos de parecer que as medidas adoptadas pelo Comando de Polícia de Santarém realizando ―OPERAÇÕES STOP nas estradas que conduzem à cidade com o objectivo de detecção e controlo de armas tem cobertura legal uma vez que se trata de providências adequadas à missão da PSP, designadamente a de assegurar a ordem e a tranquilidade pública, no respeito da legalidade democrática, dos direitos dos cidadãos, bem como de prevenir a criminalidade e garantir a segurança das pessoas e dos seus bens.
 AGRAVAÇÃO [ex-crime de coacção grave](Art.o 155.o, n.o 1, al. c) do C.P.) quem empregar violência (todo o acto de força ou hostilidade que seja idóneo a coagir) ou ameaça grave (sempre que afecte a segurança e tranquilidade da pessoa a quem se dirige e seja suficientemente séria para produzir o resultado pretendido) contra funcionário, membro das forças de segurança, opondo-se que pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo.

RUSGAS POLICIAIS:

As Rusgas Policiais, são diligências policiais que têm por finalidade o controle de malfeitores e a detenção daqueles que têm mandados pendentes. Nas rusgas, as identificações e as revistas têm de ser efectuadas em conformidade com o que ficou atrás referido.
NÃO É LEGAL revistar toda a gente que se encontre no local da rusga, apenas o podem ser aqueles que se tornem SUSPEITOS, com fundadas razões.
A rusga enquadra-se no âmbito das medidas de Polícia e têm também como objectivo a identificação de suspeitos, destinando-se especialmente a limpar os meios urbanos de desordeiros, gatunos e outros malfeitores.
Com a Rusga pretende-se acima de tudo alcançar os seguintes objectivos:

a) Repressão ao consumo, tráfico e comércio de droga;
b) Detenção de indivíduos com mandados de captura;
c) Localização de indivíduos mencionados em Pedidos de Paradeiro;
d) Captura de desertores;
e) Captura de indivíduos com posse ilegal de armas;
f) Apreensão de armamento, artigos roubados e outros.
 As Rusgas são de 2 tipos:

1 – Da responsabilidade da Polícia Judiciária. Nestas, a PSP presta a colaboração solicitada dando:

a) Apoio em transportes;
b) Apoio em meios de comunicação;
c) Apoio de segurança, que pode ser em forma de acompanhamento dos agentes ou sob a forma
de isolamento da área.
2 – Rusgas da responsabilidade da PSP. Neste caso devem ser encaradas tendo 2 objectivos bem distintos em perspectiva:

a) Averiguar se um estabelecimento está ou não em situação legal de funcionamento. Assim esta rusga está voltada para o proprietário, gerente, outros responsáveis e empregados.
b) O outro objectivo relaciona-se com os espectadores ou frequentadores do estabelecimento.
EXECUÇÃO DA RUSGA:
O pessoal nomeado deve primar pelo aprumo e educação. A identificação deve ser feita no local onde está a ser feito o controle. A consulta de ficheiros deve ser feita o mais rapidamente possível.

Só serão transportados para o Comando:

a) Quem não tenha identificação;
b) Haja forte suspeita de algo após consulta do ficheiro;
c) Tenha Mandado de Captura ou Pedido de Paradeiro;
d) Se o indivíduo em questão estiver em liberdade condicional

Deve ser permitido de imediato o contacto telefónico com a família ou outros, aos cidadãos detidos em qualquer circunstância.
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Everyone has a right to be stupid once in awhile. Yet some just abuse the privilege.
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