Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

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Bruno Lameiras
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Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Bruno Lameiras » 24 nov 2011, 04:46

Boas rapaziada! Desde já as minhas desculpas se não estiver no sitio certo para a colocação do Tópico.

A questão é a seguinte: Ando farto de fazer figura de parvo, f***** dinheiro do meu bolso e ser e********o cada vez que vou a Julgamento.

Ouvi dizer que há uma porcaria qualquer que nos impede de solicitar o pagamento das nossas deslocações a Tribunal.

Gostava de saber se alguem possui isso ou sabe do que se trata, pois toda a gente diz que há, mas ninguem sabe onde. Queria entrega-lo ao Advogado para ele avaliar.

Se alguem me arranjar isso agradeço, garanto-vos desde já uma hora com a mamalhuda da "Casa dos Segredos". :D
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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Fulano_de_tal » 24 nov 2011, 10:25

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor circuito » 24 nov 2011, 13:45

Boa pergunta, vê lá se isto responde.
Se sim, dispenso a mamalhuda mas dá-lhe cumprimentos meus.
Se não, paciência. Dá-lhe cumprimentos na mesma.

Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto
Publicado no DR 195, Série I-A de 1998-08-25
Altera o Código de Processo Penal

Artigo 317.º
Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos
1 - As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos indicados por quem se não tiver comprometido a apresentá-los na audiência são notificados para comparência, excepto os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais apropriados, os quais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão-só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição.

2 - Quando as pessoas referidas no número anterior tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das suas funções, o juiz arbitra, sem dependência de requerimento, uma quantia correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita própria, para o serviço onde aquelas prestam serviço.

3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os serviços em causa devem remeter ao tribunal informações necessárias, até cinco dias após a realização da audiência
4 - Quando não houver lugar à aplicação do disposto no n.º 2, o juiz pode, a requerimento dos convocados que se apresentarem à audiência, arbitrar-lhes uma quantia, calculada em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça, a título de compensação das despesas realizadas.
5 - Da decisão sobre o arbitramento das quantias referidas nos números anteriores e sobre o seu montante não há recurso.
6 - As quantias arbitradas valem como custas do processo.
7 - A secretaria, oficiosamente ou sob a direcção do presidente, procede a todas as diligências necessárias à localização e notificação das pessoas referidas no n.º 1, podendo, sempre que for indispensável, solicitar a colaboração de outras entidades.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor vitorhugo85 » 24 nov 2011, 14:35

e alguém tiver alguma coisa do mencionado, partilhe na area reservada.

já é a altura de começarem a pagar alguma coisa, que idas a tribunal e nem nos ouvem, já eu ando farto

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor circuito » 24 nov 2011, 14:39

2 - Quando as pessoas referidas no número anterior tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das suas funções, o juiz arbitra, sem dependência de requerimento, uma quantia correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita própria, para o serviço onde aquelas prestam serviço.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Duarte Cunha » 24 nov 2011, 16:40

Eu me lembro de ter saído à cerca de 5 ou 6 anos, alguma coisa sobre as despesas de deslocação a tribunais.
Vou procurar nos meu papeis essa informação e caso encontre logo disponibilizo essa mesma informação.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor circuito » 24 nov 2011, 17:35

:shock:
CPP, artº 317º, nº 2.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor cãocrodilo » 24 nov 2011, 18:20

Artigo 317.º
Notificação e compensação de testemunhas,
peritos e consultores técnicos
1 - As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos indicados por quem se não tiver comprometido a apresentá-los na audiência são notificados para comparência, excepto os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais apropriados, os quais são ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente possível, sendo tão-só necessária a notificação do dia e da hora a que se procederá à sua audição.
2 - Quando as pessoas referidas no número anterior tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das suas funções, o juiz arbitra, sem dependência de requerimento, uma quantia correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita própria, para o serviço onde aquelas prestam serviço.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os serviços em causa devem remeter ao tribunal informações necessárias, até cinco dias após a realização da audiência.
4 - Quando não houver lugar à aplicação do disposto no n.º 2, o juiz pode, a requerimento dos convocados que se apresentarem à audiência, arbitrar-lhes uma quantia, calculada em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça, a título de compensação das despesas realizadas.
5 - Da decisão sobre o arbitramento das quantias referidas nos números anteriores e sobre o seu montante não há recurso.
6 - As quantias arbitradas valem como custas do processo.
7 - A secretaria, oficiosamente ou sob a direcção do presidente, procede a todas as diligências necessárias à localização e notificação das pessoas referidas no n.º 1, podendo, sempre que for indispensável, solicitar a colaboração de outras entidades.
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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor circuito » 24 nov 2011, 20:49

:)) Nunca é demais repetir!

Bruno Lameiras Escreveu:Ando farto de fazer figura de parvo, f***** dinheiro do meu bolso


Mas também não precisas de ficar a arder com dinheiro.
Se os custos extraordinários forem previsíveis, podes sempre solicitar a emissão de guia de marcha e anexar comprovativos desses custos, visando o seu reembolso por parte da PSP (ex: se forem custos que incluam despesas de transporte e/ou ajudas de custo, a PSP terá sempre a possibilidade de solicitar que a diligência se possa processar por video-conferência desde um Tribunal da área do local de trabalho ou da tua residência - o que envolver menos despesas. Não sendo possível, emite a guia de marcha, com os propósitos que já referi).

Caso os custos sejam inopinados ou não previsíveis, emites informação a justificar as despesas e na qual anexas comprovativos dos custos por ti assumidos. "O não" está sempre garantido, tentas assim "o sim".

Fazer como há muuuuitos anos atrás, em que se pedia a compensação imediatamente na secretaria do Tribunal, é que não pode ser, de acordo com a legislação que aqui já referi neste tópico, sendo que a compensação pelo tempo dispendido por nós fora de serviço é assumido pela própria PSP, sob a forma de "excessos".

Espero ter ajudado e cumprimentos à mamalhuda.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Dubest » 24 nov 2011, 22:14

Penso que a algum tempo atrás a DN não queria que o pessoal metesse as despesas aos Tribunais, sendo o não cumprimento da ordem em causa passível de procedimento disciplinar...


Na PM de Lisboa existe pessoal que mete os pedidos e são pagos pelo Tribunal... ;)
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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Bruno Lameiras » 25 nov 2011, 00:49

A questão é esta:

Estou farto que marquem 11 julgamentos para o mesmo Juízo para as 09H30 do mesmo dia. Só quem não tiver dois dedos de inteligência, sendo que estes estão marcados para as 09H30, mas começam às 10H / 10H30, é que constata que é quase impossível julgar os 11.

Cerca das 12H avisam as Testemunhas que passa para a tarde ou mudam a data. Isto apenas denota falta de respeito para com os intervenientes. Considero-o uma vergonha e confesso que já estive mais longe de pedir o livro de reclamações.

Não somos fantoches, nem "escravos" do MP. Organizem-se! A minha dedução é simples, se estas deslocações fossem pagas, certamente, teriam um outro cuidado na marcação de Julgamentos.

No meu caso em especial, refiro-me ao Tribunal de Loures, mas acho que devem ser todos iguais. Não tenho culpa de morar a 20 Km`s do Tribunal e certamente o MP também não. Mas têm culpa ao "gozarem" com as pessoas, independentemente da sua qualidade processual.

Acerca do que tinha pedido, nunca tinha reparado nesse artigo do CPP. Obrigado rapaziada, mas algo tem de mudar. A malta trabalha para a Polícia, a malta dedica-se à Polícia, mas a malta não respira Polícia!
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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Pedro Bala » 25 nov 2011, 12:55

Bruno Lameiras Escreveu: Ando farto de fazer figura de parvo, f***** dinheiro do meu bolso e ser e********o cada vez que vou a Julgamento.

Aquele que mais trabalha é o que menos ganha.
Certamente um dia vais acabar por "rever" os teus índices de produção. :)
Deus te dê o dobro daquilo que me desejas.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor circuito » 25 nov 2011, 13:36

Só um Policia, repito, POLICIA consegue demonstrar que se encontra sub-remunerado, sub-estimado e super-cagado em cima.

Nenhuma classe profissional ou estrato social alguma vez beneficiou por se retratar a si própria com autofágico menosprezo e até desprezo, desvirtuando ou demitindo-se do exercício das suas funções. Se os verdadeiros desgraçados tivessem benefícios, os nossos idosos seriam efectivamente milionários.

Por seu turno, têm beneficiado as carreiras profissionais de elevada tecnicidade e respeitabilidade, cujo grau de especialização e de dificuldade de acesso à mesma as tornam singulares e também por isso protegidas, a maior parte das vezes em reserva e nos murmúrios dos gabinetes (o que se adquire ou se mantém não deve ser histrionicamente publicitado, sob pena de outros frustrarem os esforços desenvolvidos).

Os polícias já há muito tempo que se deveriam ter consciencializado que pertencem a este grupo mas teimam em, voluntária e ingenuamente, permanecer à sua margem.

Coitadinhos, gatunos, miseráveis e abandonados???

Nós somos é técnicos altamente especializados, numa carreira já há muito cientificada, que se constitui como pilar de um estado democrático de Direito, com elevada necessidade de formação técnica e científica, especializada e contínua, ainda por cima exercida em monopólio!!!

E já nem falo nos constantes mas pouco cinematográficos actos heróicos que são sistematicamente vilipendiados por estratégias miseráveis e miserabilistas.

Não quereremos ganhar mais do que alguns outros mas EXIGIMOS o respeito adequado às nossas funções, bem como condições de trabalho e remuneratórias compatíveis com as funções, COM AS MISSÕES que cumprimos 24 horas por dia, 7 dias por semana. Faça chuva, faça sol, faça frio, caiam garrafas, pedras ou canivetes e que inclusivamente causem a morte ao Serviço desta Nação que nos teima em maltratar mas que, irónica e contraditoriamente, connosco aprende a desrespeitar-nos.

Só tem respeito quem a ele se dá e nem sempre nos respeitamos enquanto cidadãos e POLÍCIAS, exigindo depois o respeito dos outros.

Insolente aspecto a rever que só dá razão a quem não a tem, até porque interessa e muito a percepção que os outros têm de nós e do que somos.

Conseguiremos todos ser POLICIAS ou alguns vão continuar disfarçados de chuis?

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Dubest » 25 nov 2011, 20:31

Fonix..... :)
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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Fulano_de_tal » 25 nov 2011, 21:18

a mamalhuda da "Casa dos Segredos" esta onde? :))
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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Bruno Lameiras » 26 nov 2011, 01:29

Fulano de Tal... acreditaste? Eu sou do PSD pah! :D :D :D
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JoaoP
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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor JoaoP » 26 nov 2011, 19:06

Bruno Lameiras Escreveu:Cerca das 12H avisam as Testemunhas que passa para a tarde ou mudam a data. Isto apenas denota falta de respeito para com os intervenientes. Considero-o uma vergonha e confesso que já estive mais longe de pedir o livro de reclamações.



No TPIC eu e quem estava comigo fizemo-lo e olha que apesar de supostamente nada irem fazer a respeito da nossa reclamação, eu acho que as coisas estão ligeiramente diferente.

Somos intervinientes, somos utentes e somos cidadãos. O livro de reclamações serve para a melhoria de serviços, então toca a escrever com modos e a sugerir o que achamos correcto.

Pior que adiamentos e afins é alguém faltar a uma audiência que por outros motivos é adiada, levar falta e pedirem aos colegas para contactarem com o faltoso para lá aparecer...só para não levar falta. O desgraçado, dá meia volta e vai para casa...ao menos não perde 200eur.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Duarte Cunha » 27 nov 2011, 10:47

Portaria n.o 799/2006, de 11 de Agosto


O Código de Processo Civil prevê, no seu artigo 644.º, o abono das despesas e a fixação de uma indemnização às testemunhas, devidas pela deslocação ao tribunal. No mesmo sentido, o Código de Processo Penal prevê no artigo 317.º, n.º 4, a possibilidade de, mediante requerimento,
ser fixado às testemunhas o pagamento de uma quantia a título de compensação pelas despesas realizadas, devendo a determinação do montante ser efectuada em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça. Por outro lado, o artigo 93.º do Código das Custas Judiciais reconhece o direito à compensação das testemunhas, remetendo a regulamentação dos respectivos termos para o artigo 37.º, n.º 1, do mesmo Código. Por sua vez, o artigo 37, n.º 1, do Código das Custas diz-nos apenas que o direito à compensação das testemunhas é efectuado de acordo com a lei de processo. Conclui-se, portanto, que, salvo alguns casos especiais, a fixação dos montantes devidos por compensação a testemunhas não se encontra regulamentada. Mais, as tabelas referidas pelo artigo 317.º do Código de Processo Penal nunca foram aprovadas.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 317.º do Código de Processo Penal e no artigo 644.º do Código de Processo Civil, o seguinte:

Artigo único
Compensação a testemunhas


Salvo disposição legal especial, a compensação a que as testemunhas têm direito nos termos da lei de qualquer processo é fixada entre 1/16 e 1/8 de UC por cada deslocação ao tribunal, consoante a distância percorrida pela testemunha e o tempo que esta for forçada a despender.

http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/15500/57895790.PDF

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Duarte Cunha » 27 nov 2011, 11:01

Prometido é devido.
É só solicitarem ao Juíz que preside o julgamento, o valor que deva entender entre 1/16 e 1/8 de UC.
Feitas as contas, sabe a pouco, mas para os casos que as testemunhas estão convocadas para de manhã e depois passa para a tarde, já poderão solicitar o equivalente a deslocações.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor JoaoP » 27 nov 2011, 15:39

Vamos ser concretos, como é que isso se faz e com base em quê? Não me admira nada que se o dissermos assim a seco ainda se riam de nós por desconhecimento daquele a quem o solicitamos.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor circuito » 27 nov 2011, 23:54

Acabei de concluir que não vale a pena escrever nada pois ninguém lê.

Última tentativa (ler artigo completo lá para cima):

2 - Quando as pessoas referidas no número anterior tiverem a qualidade de órgão de polícia criminalou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das suas funções, o juiz arbitra, sem dependência de requerimento, uma quantia correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita própria, para o serviço onde aquelas prestam serviço.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor circuito » 28 nov 2011, 00:07

Duarte Cunha Escreveu:É só solicitarem ao Juíz que preside o julgamento, o valor que deva entender entre 1/16 e 1/8 de UC.


Quem for convocado ao abrigo do nº 2 e tiver este tipo de acção, na minha opinião profissional estará a cometer um crime de relativamente fácil investigação e acusação pois estas sustentar-se-ão fundamentalmente em prova documental.

Daí que eu não tenha conhecimento (pois não li em lado nenhum e muito menos neste Fórum) que haja na PM/Lx quem o faça.

Mas é sempre de louvar este tipo de criatividade. É sinal que existe e que pode ser aproveitada para o cumprimento da Lei.

Lameiras (porque este tópico é teu): lê o post das guias de marcha e da informação com as despesas.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Duarte Cunha » 28 nov 2011, 00:38

Se for na hora da tua folga, como pode reverter a respectiva verba para o serviço?
Se tiveres de usar transportes públicos, quem paga essa despesa? e se a audiência for adiada para a tarde, quem paga a refeição?
Se tudo isto ocorrer na hora da folga, quem paga? a DN?
Como o circuito já me colocou em dúvida, não tenho a certeza se em tempos saiu uma NEP sobre este mesmo assunto, posso estar a fazer confusão, mas de certeza que alguém possa lembrar, se tínhamos de solicitar ao tribunal ou à polícia, tais custos de deslocação.
Numa coisa é certo, se é à polícia que revertem esses valores, então estamos a ser muito estúpidos ao ponto de não apresentarmos o respectivo pedido de compensação.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Dubest » 28 nov 2011, 02:47

Meu amigo...crime é sim a difamação e ou a denúncia caluniosa....

Pois na hora de serviço nunca mas nunca se pode ou melhor se deve solicitar essa compensação...na hora de folga e ou após a hora de serviço ou mesmo em dias de férias é mais que devida...mas contudo nessa altura não se pode em igual modo pedir as horas no serviço...mas isso vai da consciência de cada um.
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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor vitorhugo85 » 28 nov 2011, 08:44

coloquei na área reservada um parecer sobre o tema...

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor Duarte Cunha » 04 dez 2011, 08:01

NEP OPSEG/DEPOP/01/07 de FEV2005

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor António Santos » 19 dez 2012, 15:28

Camaradas, aqui por Ponta Delgada e desde que iniciei funções, ou seja em 1999, sempre fiz uso do art.º 317º do CPP, quando estou em periodo de folga. Este art.º é explicito, pois, entende-se que o valor só reverte para o Serviço, quando estamos em acto de serviço, ou seja devidamente esclados para o efeito, agora, não podemos ter é dois beneficíos, o valor auferido nos termos da Lei e que aqui já foi enunciado, e exigir o direito às horas compensatórias.

Agora o requerimento tem prazos para serem cumpridos (5 dias), e deverá fazer-se juntar informação do serviço em como estávamos de folga, no sentido de o requerimento ser despacho favorável e com alguma celeridade que se lhe é exigida, pois os valores são incluidos na contabilização das custas. Eu já recebi desde 6€ até 18€, conforme o tempo em que permaneci no Tribunal.
Deverá ainda ser junto ao requerimento, cópia da notificação bem como certidão a comprovar o tempo em que se permaneceu no Tribunal.

Coloquem, pois este valor sai das custas processuais, tal como é pago aos peritos quando notificados como tal.

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor vitorhugo85 » 20 dez 2012, 09:44

alguém pode disponibilizar a respectiva nep?

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor antoniosousa031 » 05 jan 2013, 01:15

Tenho a NEP que regulamenta isso, mas não a consigo disponibilizar pois o ficheiro tem 4 mb, e aqui só os posso carregar ate 350 KB.
gurka

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Re: Proibição de solicitar pagamento por parte do Tribunal.

Mensagempor vitorhugo85 » 05 jan 2013, 20:46

António Santos Escreveu:Camaradas, aqui por Ponta Delgada e desde que iniciei funções, ou seja em 1999, sempre fiz uso do art.º 317º do CPP, quando estou em periodo de folga. Este art.º é explicito, pois, entende-se que o valor só reverte para o Serviço, quando estamos em acto de serviço, ou seja devidamente esclados para o efeito, agora, não podemos ter é dois beneficíos, o valor auferido nos termos da Lei e que aqui já foi enunciado, e exigir o direito às horas compensatórias.

Agora o requerimento tem prazos para serem cumpridos (5 dias), e deverá fazer-se juntar informação do serviço em como estávamos de folga, no sentido de o requerimento ser despacho favorável e com alguma celeridade que se lhe é exigida, pois os valores são incluidos na contabilização das custas. Eu já recebi desde 6€ até 18€, conforme o tempo em que permaneci no Tribunal.
Deverá ainda ser junto ao requerimento, cópia da notificação bem como certidão a comprovar o tempo em que se permaneceu no Tribunal.

Coloquem, pois este valor sai das custas processuais, tal como é pago aos peritos quando notificados como tal.


esclareça-me...
esse tal requerimento, por deslocação a tribunal em dias de folga, é redigido e entregue na secretaria de esquadra ou nos serviços do m.p. ?


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