Bebidas alcoólicas – locais públicos e abertos ao público

Moderador: Mike_Oscar

Avatar do Utilizador
Fulano_de_tal
Mensagens: 857
Registado: 02 ago 2008, 22:33
Força ou serviço: Polícia de Segurança Pública

Bebidas alcoólicas – locais públicos e abertos ao público

Mensagempor Fulano_de_tal » 01 mai 2013, 18:43

I
Introdução

O Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, revoga Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro, com exceção do seu artigo 9.º, entrando em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Trata-se de uma matéria de extrema importância devido ao consumo excessivo de álcool por parte dos jovens e à sua experimentação cada vez mais precoce.

A ingestão de bebidas alcoólicas está associada à diminuição da acuidade, a comportamentos impulsivos e agressivos e diminuição da capacidade de atenção e do processamento de informação. Do consumo pode-se passar à dependência alcoólica e a um conjunto de diversificado de doenças, com custos para o dependente, para o Estado e para a comunidade em geral.

Em resumo, este regime:

Apresenta um conjunto de definições em torno das bebidas alcoólicas;
Estabelece um conjunto de restrições;
Define o tipo de avisos;
Determina as entidades competentes para a fiscalização, as particularidades que esta pode assumir, as entidades competentes, as infrações, sanções acessórias e os moldes em que se desenvolve o processo de contraordenação.

II
Objeto


Este diploma estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Nos termos do mesmo são consideradas:

Bebidas alcoólicas
Cerveja, vinhos, outras bebidas fermentadas, produtos intermédios, bebidas espirituosas ou equiparadas e bebidas não espirituosas tal como definidas na alínea c);
Bebida espirituosa
Toda a bebida que seja como tal definida pelo Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, ou toda a bebida a esta equiparada nos termos do artigo 66.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho;
Bebida não espirituosa
Toda a bebida que, por fermentação, destilação ou adição, contenha um título alcoométrico superior a 0,5 % vol, mas inferior ao definido para as bebidas referidas na alínea anterior;
Estabelecimento de restauração ou de bebidas
Aquele que se destina a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação, bebidas e ou cafetaria, no próprio estabelecimento ou fora dele.
III
Restrições
1. Dimensão subjetiva

a) Proíbe que em locais públicos e em locais abertos ao público se:

Faculte, independentemente de objetivos comerciais,
Venda ou,
Coloque à disposição com objetivos comerciais:
Bebidas espirituosas, ou equiparadas, a quem não tenha completado 18 anos de idade;
Todas as bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem não tenha completado 16 anos de idade;
Todas as bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.
b) Veda o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, às pessoas atrás referidas.

c) Para o efeito, permite que se exija a apresentação de um documento de identificação que comprove da idade, devendo tal pedido ser feito sempre que existam dúvidas relativamente à mesma.

2. Dimensão objetiva

a) Locais

i. Proíbe a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas:

Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde;
Em máquinas automáticas – acarretando responsabilidade solidária entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde aquele se encontra instalado;
Em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades – abrangendo os edifícios integrados destinados a atividades complementares ao abastecimento de combustível, nomeadamente lojas de conveniência, não incluindo os estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção:
Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas;
Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros;
Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos.
ii. Administração Pública

A disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas:
Fica vedada nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde.
Relativamente aos locais de trabalho, refeitórios, bares, cafetarias e locais similares dos serviços e organismos da Administração Pública ou na sua dependência, tal facto é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da saúde.
Contudo, até à publicação desta regulamentação, mantem-se em vigor a Portaria n.º 390/2002, de 11 de abril, salvo no que contrariar o disposto no Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, designadamente a aplicação de exceções a quem não tenha completado 18 anos de idade.

iii. Venda ambulante

Esta temática é regulada pelo Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 282/85, de 22 de julho, 283/86, de 5 de setembro, 399/91, de 16 de outubro, 252/93, de 14 de julho, e 9/2002, de 24 de janeiro, o qual veda a venda ambulante junto de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a respetiva atividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas. Daí que se mantenha em vigor o art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro.

Contudo, foi publicado, recentemente, um novo regime jurídico da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Este novo regime jurídico:

Consta da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, a qual entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação;
Revoga o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio com as alterações atrás referidas;
No art.º 11.º, nº 3, proíbe a venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sendo as áreas relativas à proibição delimitadas por cada município.
Desta forma, o art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro apenas regulará esta questão até à entrada em vigor da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril.

b) Recipientes

i. Obriga à utilização de recipiente de material leve e não contundente:

Para facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em:
Arraiais populares,
Concertos musicais ou
Festas académicas.
Fora do espaço licenciado do estabelecimento ou recintos, designadamente na via pública, nos seguintes casos:
Estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas;
Estabelecimentos de diversão noturna e análogos;
Recintos fixos de espetáculos de natureza artística onde simultaneamente se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, designadamente casas de fado, cafés-teatro e salas de espetáculos de casinos;
Recintos de espetáculos em que se realizem feiras, quando exista uma área reservada exclusivamente à prestação de serviços de restauração e bebidas, ou em mostras e ações de degustação realizadas em áreas delimitadas para o efeito.
i. Isenta desta obrigação:

Os recintos fixos de espetáculos de natureza artística onde simultaneamente se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, designadamente casas de fado, cafés-teatro e salas de espetáculos de casinos;
Os recintos de espetáculos em que se realizem feiras, quando exista uma área reservada exclusivamente à prestação de serviços de restauração e bebidas, ou em mostras e ações de degustação realizadas em áreas delimitadas para o efeito.
IV
Avisos
As proibições relativas a pessoas e locais devem constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda e ou se possa consumir bebidas alcoólicas.
Nos estabelecimentos comerciais de autosserviço, independentemente das suas dimensões, devem ser delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas.
Tanto num caso como no outro os avisos referidos nos números anteriores devem ser obrigatoriamente:

Impressos;
Escritos em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante.


V
Fiscalização e sanções


a) Entidades competentes

Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a fiscalização relativa às restrições à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas e aos avisos a afixar, é da competência das seguintes entidades:

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);
Polícia de Segurança Pública;
Guarda Nacional Republicana.
b) Encerramento

No decurso da fiscalização, estas entidades podem determinar o encerramento imediato e provisório do estabelecimento, por um período não superior a 12 horas:

Quando e enquanto tal se revele indispensável para:
A recolha de elementos de prova;
A apreensão dos objetos utilizados na prática da infração;
e ou

Para a identificação dos agentes da infração e dos consumidores.
Se perante a deteção de uma infração em flagrante delito, ocorrer perigo sério de continuação da atividade ilícita.
c) Notificação

O consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, por menores tem por consequência a notificação da ocorrência:

Ao respetivo representante legal, nos casos em que os menores evidenciem intoxicação alcoólica;
Ao núcleo de apoio a crianças e jovens em risco localizado no centro de saúde ou no hospital da área de residência do menor, ou, em alternativa, às equipas de resposta aos problemas ligados ao álcool integradas nos cuidados de saúde primários da área de residência do menor, nos casos de reincidência da situação de intoxicação alcoólica, ou de impossibilidade de notificação do representante legal.
A qual é:

Da competência da entidade fiscalizadora que levanta o auto;
Efetuada em modelo próprio.
d) Perigo para o menor

Se o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, implicar perigo para o menor, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, as entidades com competência para a fiscalização e notificação:

Devem diligenciar para lhe por termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do menor e da sua família.
Podem solicitar a cooperação das autoridades públicas competentes, nomeadamente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou do representante do Ministério Público territorialmente competentes.
e) Infrações

Infração

Previsão

Punição

Coima

Facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público bebidas espirituosas, ou equiparadas, a quem não tenha completado 18 anos de idade. Alínea a) n.º 1 do art.º 3.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €500 a €3740 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €2500 a €30000 – Pessoa Coletiva
Facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público, todas as bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem não tenha completado 16 anos de idade. Alínea b) n.º 1 do art.º 3.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €500 a €3740 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €2500 a €30000 – Pessoa Coletiva
Facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao público todas as bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica. Alínea c) n.º 1 do art.º 3.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €500 a €3740 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €2500 a €30000 – Pessoa Coletiva
A disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de bebidas, acessíveis ao público, localizados nos estabelecimentos de saúde. Alínea a) n.º 4 do art.º 3.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €500 a €3740 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €2500 a €30000 – Pessoa Coletiva
A disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em máquinas automáticas. Alínea b) n.º 4 do art.º 3.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €500 a €3740 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €2500 a €30000 – Pessoa Coletiva
A disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustível localizados nas autoestradas ou fora das localidades; Alínea c) n.º 4 do art.º 3.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €500 a €3740 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €2500 a €30000 – Pessoa Coletiva
A disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento, entre as 0 e as 8 horas, com exceção:
Dos estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas;
Dos estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros;
Dos estabelecimentos de diversão noturna e análogos.
Alínea d) n.º 4 do art.º 3.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €500 a €3740 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €2500 a €30000 – Pessoa Coletiva
A não utilização de recipiente de material leve e não contundente para facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em arraiais populares, concertos musicais ou festas académicas. Nº 7 do art.º 3.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €500 a €3740 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €2500 a €30000 – Pessoa Coletiva
A não utilização de recipiente de material leve e não contundente para consumo de bebidas fora do espaço licenciado do estabelecimento ou recinto, designadamente na via pública, nos seguintes casos:
Estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas;
Estabelecimentos de diversão noturna e análogos;
Recintos fixos de espetáculos de natureza artística onde simultaneamente se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, designadamente casas de fado, cafés-teatro e salas de espetáculos de casinos;
Recintos de espetáculos em que se realizem feiras, quando exista uma área reservada exclusivamente à prestação de serviços de restauração e bebidas, ou em mostras e ações de degustação realizadas em áreas delimitadas para o efeito.
Nº 9 do art.º 3.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €500 a €3740 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 1 do art.º 8.º do mesmo DL €2500 a €30000 – Pessoa Coletiva
A falta de afixação de aviso impresso, em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante, relativo ao consumo de álcool por menores, pessoas embriagadas ou que aparentem possuir anomalia psíquica nos locais públicos e abertos ao público onde se venda e ou se possa consumir bebidas alcoólicas. N.º 1 e nº 3 do art.º 4.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 2 do art.º 8.º do mesmo DL € 500 a € 1500 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 2 do art.º 8.º do mesmo DL € 1500 a € 5500 - Pessoa Coletiva
A falta de afixação de aviso impresso, em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante, relativo aos locais onde é proibida a venda, disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas, nos locais públicos e abertos ao público onde se venda e ou se possa consumir bebidas alcoólicas. N.º 1 e nº 3 do art.º 4.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 2 do art.º 8.º do mesmo DL € 500 a € 1500 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 2 do art.º 8.º do mesmo DL € 1500 a € 5500 - Pessoa Coletiva
A falta de afixação de aviso impresso, em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante, nos estabelecimentos comerciais de autosserviço, independentemente das suas dimensões, para delimitar e explicitamente assinalar os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas. N.º 2 e nº 3 do art.º 4.º do decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril Alínea a), n.º 2 do art.º 8.º do mesmo DL € 500 a € 1500 – Pessoa Singular
Alínea b), n.º 2 do art.º 8.º do mesmo DL € 1500 a € 5500 - Pessoa Coletiva
Sanções acessórias

Em função da gravidade e da reiteração das infrações.
Tipos

Perda do produto da venda através da qual foi praticada a infração;
Interdição, até um período de dois anos, do exercício de atividade diretamente relacionada com a infração praticada.
f) Processo de contraordenação

A instrução dos processos compete à ASAE, a quem as demais entidades fiscalizadoras remetem os respetivos autos e demais elementos, designadamente probatórios.
A aplicação das coimas é da competência do inspetor-geral da ASAE, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
O produto das coimas reverte em:
60 % para o Estado;
25 % para a ASAE;
15 % para a entidade fiscalizadora.
VI
Considerações finais


O aspeto mais polémica deste diploma centra-se na idade a partir da qual se pode consumir álcool.

No anterior regime jurídico era proibido vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público a menores de 16 anos.

Agora, passou-se a estabelecer uma destrinça entre as bebidas espirituosas (vedadas aos menores de 18 anos) e as não espirituosas (permitidas aos menores entre os 16 e os 18 anos).

Desde logo, ainda no processo de discussão do novo quadro legal, o secretário-geral da Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE) que ficou “surpreendido” com a proposta de António Pires de Lima de haver uma distinção entre bebidas alcoólicas para a idade legal de 16 para 18 anos, porque defendia que se passasse apenas a ter em linha de conta para todas as bebidas o referencial dos 18 anos.

Depois, o hepatologista Fernando Ramalho afirmou que o Governo de não está interessado em proteger a saúde dos portugueses ao propor uma lei do álcool que permite que com 16 anos se continue a beber cerveja e vinho. Defende que antes dos 18 anos devia ser proibido o consumo de todas as bebidas alcoólicas, lembrando que é assim que acontece nos “países civilizados”.

Esta posição é ainda corroborada pelo psiquiatra Álvaro de Carvalho, o qual refere que se podia ter ido mais longe, pois os jovens bebem de forma descontrolada, sendo a cerveja a bebida mais consumida. Contudo o álcool é todo o mesmo, o que varia de bebida para bebida é a sua quantidade que está mais ou menos diluída.

Daí que este decreto-lei preveja a realização de um estudo sobre a aplicação do regime previsto, até 1 de janeiro de 2015, para avaliar os padrões de consumo de álcool, pelos jovens em geral e pelos adolescentes em especial, a realizar pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).
------------------
Everyone has a right to be stupid once in awhile. Yet some just abuse the privilege.
------------------
https://www.tovarich.net

Avatar do Utilizador
Macau32M
Mensagens: 317
Registado: 06 out 2010, 12:32
Força ou serviço: Polícia de Segurança Pública
Data de alistamento: 1982
Categoria: Agente
Localização: num bunker

Re: Bebidas alcoólicas – locais públicos e abertos ao públic

Mensagempor Macau32M » 02 mai 2013, 15:46

países civilizados .......


Voltar para “FÓRUM 3 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DIREITO”

Quem está ligado:

Utilizadores neste fórum: CommonCrawl e 0 visitante