Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Moderador: Mike_Oscar

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trek_rider
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Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Mensagempor trek_rider » 01 jul 2013, 21:28

Caros colegas,

A questão que lhes coloco é simples e passo a enunciar:
Um oficial, decidiu não autorizar o gozo das faltas a descontar em dias de férias alegando o seguinte:

O n.º 1, do art.º 2, do DL 100/99 (Direito a férias) estipula em todas as suas alíneas que um elemento policial tem direito a X dias úteis de férias por ano.

O n.º 1, do art.º 66, diz “O funcionário ou agente pode faltar 2 dias por mês por conta do período de férias …”

Ora conjugando o preceituado nos dois artigos pode concluir-se que esses dias de faltas ao serviço por conta do período de férias referem-se claramente a dias úteis de férias.

...têm sido negadas faltas ao serviço ao abrigo do art.º 66 aos sábados, domingos e feriados, mas sim porque pura e simplesmente a lei não o permite.


A minha questão é qual a validade desta interpretação e como a combater.
Não tem Permissão para ver os ficheiros anexados nesta mensagem.

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Re: Proibição de colocar o Artº 66

Mensagempor Ghost Rider » 02 jul 2013, 08:29

O que eu entendo é que podes pedir para gozar esses dias, ao abrigo do artº 66º, mas tem de ser autorizado superiormente.
Desde que fundamentado, o pedido pode ser recusado.

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Re: Proibição de colocar o Artº 66

Mensagempor trek_rider » 02 jul 2013, 10:49

Ghost Rider, os dias podem ser negados com base no n.º 1 do Art 67º, a chamada conveniência de serviço:

"Artigo 67.º Processo de justificação
1 – O funcionário ou agente que pretenda faltar ao abrigo do disposto no artigo anterior deve participar essa intenção
ao superior hierárquico competente, por escrito, na véspera, ou, se não for possível, no próprio dia, oralmente,
podendo este recusar, fundamentadamente, a autorização, atento o interesse do serviço."


Agora a minha questão é sobre os as faltas que damos e descontamos em dias de férias, vulgo Art 66º, e que o oficial afirma não se poder utilizar ao fim de semana nem feriados. Pois segundo ele, se desconta em dias de férias, apenas podem ser gozados em dias úteis.

É esta a parte onde tenho dúvidas, pois eu não estou a colocar um dia de férias, mas sim a faltar ao serviço, justificando a falta com umas das formas que tenho disponíveis e nada na lei me diz que não posso fazer durante o fim de semana ou feriados.

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Re: Proibição de colocar o Artº 66

Mensagempor mike 07 » 02 jul 2013, 13:33

A mim não me dá o dia, Artº 66, mas se for um sindicalista a meter o dia já dá!!!

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Re: Proibição de colocar o Artº 66

Mensagempor ze » 02 jul 2013, 18:57

A DN tem um Gabinete Jurídico precisamente para esclarecer as dúvidas, exposição ao DN para esclarecimento.

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Re: Proibição de colocar o Artº 66

Mensagempor Ghost Rider » 03 jul 2013, 08:48

trek_rider Escreveu: ... e que o oficial afirma não se poder utilizar ao fim de semana nem feriados. Pois segundo ele, se desconta em dias de férias, apenas podem ser gozados em dias úteis.



Tens de actualizar os conhecimentos a esse senhor.
Com as alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor a 1 de Agosto de 2012, passou a ser assim:

"- Para efeitos de contabilização dos dias de férias, sempre que os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados como dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados."

Diz ao senhor que ler faz bem. :LOL

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Re: Proibição de colocar o Artº 66

Mensagempor Macau32M » 03 jul 2013, 18:38

Sempre gozei o artº 66 e sempre me foi dado a faculdade de poder gozar quando quiser .E sao descontados no própio ano ou do ano seguinte .e podessem ser gozados qualquer dia da semana, quer seja dia da semana ou fim de semana.

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Re: Proibição de colocar o Artº 66

Mensagempor trek_rider » 03 jul 2013, 19:45

Obrigado Ghost Rider, era isso mesmo que andava à procura :clap :clap :clap . É graças a pessoas como tu que este forum funciona.
Agora lá vai ter de seguir uma exposição para o srº oficial a acompanhar o papel da dispensa por art.º66 a justificar o porquê de poder gozar durante os fim de semana e feriados. Ah e espalhar pelos colegas que andam a ser "pressionados" para não meterem tal dispensa. :ira :ira

Pois Macau32M também eu sempre o gozei, mas nesta nossa guerra, existem sempre alguém a pensar como lixar o mexilhão.

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Re: Proibição de colocar o Artº 66

Mensagempor Ghost Rider » 04 jul 2013, 08:17

trek_rider Escreveu:Obrigado Ghost Rider, era isso mesmo que andava à procura :clap :clap :clap . É graças a pessoas como tu que este forum funciona.



Agora fiquei com o ego do tamanho do mundo!!! :))

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Re: Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Mensagempor 16titan » 06 jul 2013, 13:41

Nesta situação à que ter em conta, que quem efectua serviços Remunerados/Gratificados, não pode colocar este artº porque vai penalizar o serviço e aí é mais que suficiente para ser negado.

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Re: Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Mensagempor Dubest » 06 jul 2013, 21:42

Cada cabeça sua sentença, eu já fui autorizado a iniciar férias a um fim de semana, :LOL por isso.
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Re: Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Mensagempor msbgsilva » 10 ago 2013, 23:28

Eu já gozei por uma vez dois dias, a descontar no período de férias, meti um dia na sexta e outro na segunda, tendo gozado no total 4 dias. (Contando com o fim de semana).
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Re: Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Mensagempor Ghost Rider » 11 ago 2013, 00:26

msbgsilva Escreveu:Eu já gozei por uma vez dois dias, a descontar no período de férias, meti um dia na sexta e outro na segunda, tendo gozado no total 4 dias. (Contando com o fim de semana).



Há comandos onde isso é recusado.
Dizem aos elementos para meter 2 passaportes de férias, 1 para cada dia, e metem-os a trabalhar no fim de semana.
Mas se insistirem em meter 1 passaporte com 2 "dias úteis", não podem negar/recusar.

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Re: Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Mensagempor Dubest » 12 ago 2013, 07:02

Tens de actualizar os conhecimentos a esse senhor.
Com as alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor a 1 de Agosto de 2012, passou a ser assim:

"- Para efeitos de contabilização dos dias de férias, sempre que os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados como dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados."

Diz ao senhor que ler faz bem. :LOL


Sim de facto é verdade, mas para assim ser deveria aceitar que nos dias de folga não se contassem os dias de férias e os dis se fim de semana e feriados contassem normalmente.
7.º CFG - 2.º A
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Re: Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Mensagempor trek_rider » 13 ago 2013, 09:29

A conclusão a tirar daqui, é que estamos "limitados" ao entendimento que cada oficial entende fazer. E quando em muitos casos se é comandado por "miúdos" mimados, que ainda fazem birra porque alguém discorda deles, não há grande volta a dar.

Enfim é o que temos...

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Re: Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Mensagempor Ghost Rider » 14 ago 2013, 07:56

Não sei se já contei aqui, mas se já repito, se não fica a indicação.
Já lá vão 3 ou 4 anos que aconteceu.
Tinha várias horas de excesso para gozar, dava para 8/10 turnos.
Cada vez que pedia um excesso a sr.ª comandante recusava, uma vez por "inconveniência de serviço", outra vez por "insuficiência de efectivo" e da 3.ª vez, veio o escriturário com o "papel" na mão, sem despacho, dizer-me que tinha sido recusado.
Disse-lhe que se não tivesse despacho estava "tacitamente aceite" e ele lá voltou, e quando regressou vinha lá o despacho "inconveniência de serviço".
Logo de seguida entreguei uma petição (já estava escrita porque já sabia o que lá vinha) para o DN para me serem pagas as horas em crédito, como previsto na lei e com a transcrição do artigo, uma vez que não as conseguia gozar.
Assim que a petição chegou ao gabinete da sr.ª fui autorizado a gozar o dia que eu tinha pedido... o poder da caneta!! :)

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Re: Proibição de colocar o Artº 66 - DL 100/99

Mensagempor António Santos » 21 abr 2014, 11:59

Caro Ghost

Porventura poderás aqui colocar essa legislação, pois no estatuto, a mesma refere que somos ressarcidos das horas, mas que seria regulamentada em portaria e que até há data não aconteceu.

Assuim, e por saber que muitos elementos no Comando não gozam os créditos horários devido à falta do efectivo, será essa sempre uma boa forma de pressionar.

Obrigado..

CFG 07 - 8.º A


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