Lei n.º 61/2013 de 23 de Agosto (Grafitis)

Moderador: Mike_Oscar

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Raul Moras
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Lei n.º 61/2013 de 23 de Agosto (Grafitis)

Mensagempor Raul Moras » 09 set 2013, 15:52

Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem
e outras formas de alteração, ainda que temporária, das
características originais de superfícies exteriores de edifícios,
pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
Estão previstas coimas de 100 a 2500 Euros.

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16200/0509005092.pdf

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Seiya
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Re: Lei n.º 61/2013 de 23 de Agosto (Grattis)

Mensagempor Seiya » 09 set 2013, 16:00

Já tinha conhecimento mas fizeste bem em postar a atual legislação. É isto que se pretende neste forum :D

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Duarte Cunha
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Re: Lei n.º 61/2013 de 23 de Agosto (Grattis)

Mensagempor Duarte Cunha » 16 set 2013, 21:52

Agora fica melhor definido a nossa actuação, somente contra-ordenação.

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Re: Lei n.º 61/2013 de 23 de Agosto (Grafitis)

Mensagempor alexcosta20 » 19 dez 2013, 09:42

Não concordo mas eles é que sabem...se bem que a ser contra-ordenação em principio têm de a pagar, se fossem a tribunal, ah e tal porque sou estudante...trabalho comunitário...

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Miguel 2
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Re: Lei n.º 61/2013 de 23 de Agosto (Grafitis)

Mensagempor Miguel 2 » 19 dez 2013, 12:26

Atenção que em certos casos poderá ser crime!...muito excecionalmente mas poderá acontecer...

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The-Punisher
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Re: Lei n.º 61/2013 de 23 de Agosto (Grafitis)

Mensagempor The-Punisher » 22 dez 2013, 12:20

Bem caros colegas 2 ou 3 dias dps desta nova legislação entrar em vigor , deparei-me com essa situação elaborei o Auto e por minha iniciativa tirei fotos aos grafitis e anexei no SEI , o que se veio a revelar de grande valor pois a CML , posteriormente veio pedir fotos...


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