Espaço vedado ao público

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Espaço vedado ao público

Mensagempor kajam » 02 jan 2015, 20:12

Boas. Alguém pode me dizer qual é o artigo do código civil que fala sobre a altura que tem de ter a vedação de um espaço, para se considerar vedado ao público.

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Re: Espaço vedado ao público

Mensagempor Ghost Rider » 03 jan 2015, 19:47

E quem disse que "vedado ao público" tem que ter vedação??

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Re: Espaço vedado ao público

Mensagempor Ghost Rider » 03 jan 2015, 19:53

CÓDIGO PENAL

LIVRO II - Parte especial

TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas

CAPÍTULO VII - Dos crimes contra a reserva da vida privada

----------

Artigo 191.º - Introdução em lugar vedado ao público



Quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, entrar ou permanecer em pátios, jardins ou espaços vedados anexos a habitação, em barcos ou outros meios de transporte, em lugar vedado e destinado a serviço ou a empresa públicos, a serviço de transporte ou ao exercício de profissões ou actividades, ou em qualquer outro lugar vedado e não livremente acessível ao público, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 60 dias.

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Re: Espaço vedado ao público

Mensagempor kajam » 05 jan 2015, 12:15

Julgo que o artigo 191 do CP é conjugado com um artigo do código civil no que concerne á vedação. Repare que o artigo supra fala em espaços vedados. Por exemplo, um terreno agrícola pode não estar devidamente vedado.

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Re: Espaço vedado ao público

Mensagempor Ghost Rider » 10 jan 2015, 13:51

Ok, eu procuro por ti... :)

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4 ... enDocument

Tudo explicadinho... melhor só por encomenda...

Pode ser apenas um arame, ou até uma barreira descontinuada...

«… o objecto da acção tem de assumir a forma de um espaço fisicamente limitado, em termos de a entrada arbitrária só ser possível ultrapassando uma barreira física. Pode ser um muro, uma sebe, uma paliçada, uma rede, um portão, fiadas de arame, barras horizontais, etc. Pode mesmo tratar-se de uma barreira descontínua “ desde que não perca o carácter de uma protecção física “. (…) O que já não basta é uma mera barreira psicológica (…)». Cfr. Comentário Conimbricense do Código penal, 1999, tomo I, pág.719


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