ARMAS BRANCAS Acordão Lisboa

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Fulano_de_tal
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ARMAS BRANCAS Acordão Lisboa

Mensagempor Fulano_de_tal » 25 nov 2016, 12:53

116/15.9PASXL.L1-3
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Descritores: ARMAS BRANCAS

Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 19-10-2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N

Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NÃO PROVIDO

Sumário: I-A detenção ou porte das “outras armas brancas” da alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei nº 5/2006 só é suscetível de integrar a prática de crime se se verificarem cumulativamente de três requisitos: que essas armas não tenham aplicação definida, revelem aptidão para serem usadas como arma de agressão e o portador não tenha justificação para a sua posse.
II-A mera detenção de uma arma branca, engenho ou instrumento que tenha também uma utilização conhecida e uso comum, não constitui crime, mesmo que essa detenção ocorra fora do âmbito da atividade doméstica, agrícola ou industrial em que normalmente são utilizadas.
III-A detenção por um arguido de duas facas de cozinha e a detenção por outro de um cutelo, ainda que todos os objetos com lâminas superiores a 10 cm, não são susceptíveis de preencher os elementos objetivos do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que não se justifique a posse desses objetos naquele concreto momento.
(Sumário elaborado pelo Relator)

Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juizes no Tribunal da Relação de Lisboa.

"..... A citada jurisprudência afirma ainda, com razão, que a exigência de justificação da posse em todos os casos de detenção de uma arma branca de aplicação definida significaria um injustificado alargamento da punibilidade a condutas que na realidade não constituem perigo para o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, o que seguramente não seria propósito do legislador. Será aqui de notar quão frequente é em muitas zonas do país a verificação de situações de detenção de instrumentos e objectos como foices, facas ou catanas em lugares e momentos fora da utilização para que foram criados, sem que daí resulte qualquer perigo para a ordem e segurança públicas.

Como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20-12-2011, proc. 1246/08.9TASNT.L1-5, Agostinho Torres,
Qualquer faca de cozinha pode ser susceptível de ser usada para a prática de agressões. Como o pode ser uma qualquer outra arma afectada ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais e desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico sejam objecto de colecção.

O facto de serem desviadas do contexto em que se inserem ou da aplicação/afectação definida, desvio esse para outros fins quer lícitos quer ilícitos, não as transforma por si em armas brancas proibidas. Se assim não fosse, o legislador, que tão pormenorizado foi no catálogo e definições consignadas, tê-lo-ia dito. Ora, não deve o intérprete presumir do texto da lei penal mais do que o legislador quis expressar-se nem encontrar incriminações em aspectos que, porque duvidosamente legislados, por isso mesmo, na dúvida, não podem ser objecto de interpretações extensivas ou analógicas na formulação de tipos penais, sob pena de violação do princípio da legalidade quer em sentido formal (nullum crimen sine lege scripta) quer na vertente da determinabilidade (nullum crimen sine lege certa) quer, ainda, na vertente da proibição analógica (nullum crimen sine lege stricta), consagrado no artº 29º nº 1 da CRP e nos artºs 1º-1 e 2 e artº 2º- nº1 do CP.

Se a intenção do legislador tivesse sido a de punir o uso de facas, como as dos autos, de aplicação a fins domésticos, quando desviadas da sua afectação normal, então teria sido fácil fazê-lo e , em vez de, no artº 86º alª d) citado ter usado a expressão: “outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse”, bastaria ter eliminado a expressão “sem aplicação definida”, já que, então, mesmo as armas que houvessem sido desviadas da sua afectação definida, v.g. para fins ilícitos, no elenco das excepções, seriam sempre armas proibidas porquanto e desde que susceptíveis de uso como armas de agressão e o portador não justificasse a sua posse.

Neste sentido, a mera detenção de uma arma branca, engenho ou instrumento que tenha também uma utilização conhecida e uso comum, não constitui crime, mesmo que essa detenção ocorra fora do âmbito da actividade doméstica, agrícola ou industrial em que normalmente são utilizadas...."




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