Sindicatos das Magistraturas contra Regime Aberto
Um anteprojecto do Governo prevê que os presos preventivos que estejam à espera da decisão de um recurso aos tribunais superiores possam beneficiar de um regime aberto na cadeia. A ideia está ainda em fase de discussão mas já é criticada pelas associações sindicais que representam as magistraturas.
Governo quer aplicar regime aberto a reclusos que estejam à espera de resposta a recursos A intenção do Governo é juntar num mesmo diploma matérias dispersas por várias leis, reforçando as garantias dos cidadãos reclusos. Nesse contexto propõe um regime aberto e de saídas precárias para os reclusos, condenados em primeira instância, mas que aguardam a decisão de um recurso aos tribunais superiores. Uma medida sempre sujeita à decisão do juiz de execução de penas.
Actualmente, o regime aberto e de saídas precárias aplica-se apenas aos presos com a maior parte da pena cumprida, bom comportamento e sem evidência do risco de fuga.
O alargamento do regime pode ser também entendido como uma forma de atenuar os efeitos da lentidão da justiça, evitando que os presos preventivos fiquem muito tempo detidos quando beneficiam, por via de recurso, da presunção de inocência.
Estas medidas são criticadas pelo Sindicato Magistrados Ministério Público e pela Associação Sindical Juízes Portugueses.
"Se se verificar algum dos três pressupostos para a prisão preventiva - perigo de fuga, de continuação da actividade criminosa ou perturbação da ordem pública - não faz sentido que a pessoa seja libertada durante o dia e presa durante a noite", disse à SIC Ramos Soares, da Associação Sindical Juízes Portugueses.
O Ministério da Justiça diz que a actual legislação está desactualizada e que se impõe uma reforma. Mas o novo regime de execução de penas, em fase de anteprojecto para discussão, não poderia hoje ser aplicado.
Num dos artigos, é estabelecido que os reclusos são alojados em cela individual, o que não é possível aplicar enquanto não se finalizar o prometido plano de construção de novas cadeias.
Por outro lado, criam-se unidades prisionais distintas, para separar os reclusos em função do perfil, gravidade das penas e da idade. Um cenário que vai levar alguns anos a concretizar.
SIC
