Democracia.
Em 2007 os EUA, a Comunidade Europeia, a Suíça e o Japão começaram a negociar o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA)(1). O projecto foi iniciado pela Global Business Leaders' Alliance Against Counterfeiting, uma associação representando os interesses de várias empresas multinacionais (2), e todas as negociações têm decorrido em segredo. Os parceiros agora incluem a União Europeia e vários outros países, como a Austrália, o Canadá e a Coreia do Sul, onde decorre este mês a sexta ronda de negociações.
Só por fugas não autorizadas é que tem saído informação acerca do ACTA, pois os governos envolvidos recusam revelar o que estão a negociar em nosso nome. Segundo as últimas, a ronda de negociações que agora decorre inclui medidas como criminalizar a violação de copyright mesmo sem fins lucrativos, responsabilizar os provedores de acesso ou hospedagem de conteúdos pela violação de copyright por parte dos seus clientes, obrigar o corte de acesso à Internet no caso de queixas pelos detentores de copyright e proibições obrigatórias a qualquer forma de contornar sistemas de protecção de cópia (DRM).
Se isto for para a frente, usar uma câmara de vídeo para gravar um filme no cinema será um crime, com pena de prisão. Serviços como o YouTube ou o Blogger desaparecerão, pois nenhuma empresa poderá comportar os custos de se responsabilizar por todas as violações de copyright que ocorram nestes meios. Muitas pessoas ficarão com um acesso restrito à cultura, informação e sociedade – incluindo serviços públicos – só porque o filho ou neto descarregou um mp3. E a legislação dos direitos de cópia irá ser ainda menos um sistema de incentivo à criatividade e cada vez mais uma marreta para bater em tudo o que possa fazer concorrência às editoras. Precisamente como as empresas querem.
É provável que estejam a tentar levar isto longe demais e acabe por não ir a lado nenhum. Há limites para as alterações à lei que se pode obrigar com um acordo secreto entre interesses económicos e governos, sem um processo aberto de discussão e aprovação por representantes eleitos. Mas também é possível que consigam criar com isto um processo legislativo à margem da democracia, onde empresas multinacionais escolhem as leis que querem, meia dúzia de tipos de fatinho assinam à porta fechada e nós só sabemos o que se passou quando recebemos a notificação do tribunal.
O melhor é fazer já barulho, a ver se é possível travar o ACTA antes que nos trame a todos.
http://ktreta.blogspot.com/2009/11/democracia.html
