Lei n.º 46/2013 de 4 de julho (animais perigosos)

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Raul Moras
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Lei n.º 46/2013 de 4 de julho (animais perigosos)

Mensagempor Raul Moras » 13 ago 2013, 04:39

Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 315/2009, de
29 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 260/2012, de 12 de
dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução
e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto
animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os
regimes penal e contraordenacional. :fix

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/12700/0390703921.pdf

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